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Questões de Concurso sobre Impostos da União (artigos 153 e 154 da CF)
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Na elaboração de um parecer jurídico, um advogado avalia a validade de uma lei municipal que institui uma nova taxa de serviço público. A repartição de competências tributárias é regulada por normas constitucionais, sendo a competência residual um aspecto técnico essencial que permite a criação de tributos não expressamente previstos na Constituição Federal. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__)A União instituir um imposto sobre grandes fortunas, não previsto na Constituição, exemplifica a competência residual, mas exige regulamentação por lei ordinária.
(__)A União instituir um imposto residual, como a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), exemplifica a competência residual, conforme artigo 154, I, da Constituição Federal.
(__)A União instituir um imposto residual deve observar os limites constitucionais, como a não cumulatividade, conforme artigo 154, I, da Constituição Federal.
(__)A União instituir um imposto residual pode ser feito por medida provisória, desde que respeite as condições do artigo 154, I, da Constituição Federal.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
F − F − V − F.
B
V − V − V − F.
C
F − V − V − V.
D
F − F − V − V.
E
V − F − F − V.
Segundo a CF, compete aos municípios instituir imposto sobre propriedade territorial rural.
C
Certo
E
Errado
Em relação ao imposto de produtos industrializados, conforme a Constituição Federal, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Será seletivo, em função da essencialidade do produto.
( ) Será cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.
( ) Incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.
A
E - C - C.
B
C - E - E.
C
E - E - C.
D
C - C - E.
De acordo com a Constituição Federal, a lei complementar é o ato legislativo adequado para estabelecer normas gerais tributárias, especialmente a definição de tributos e de suas espécies, bem como, impostos e seus respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes. Sobre esse tema, analise as alternativas a seguir:
I.A instituição de empréstimos compulsórios depende de edição de lei complementar, admitindo-se, entretanto, a utilização de Medida Provisória no caso de calamidade pública.
II.A definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados para alguns impostos e contribuições deve se dar por Lei Complementar.
III.A União poderá, na iminência ou no caso de guerra externa, instituir mediante Lei Complementar, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.
IV.O Código Tributário Nacional, por se tratar de norma geral de direito tributário, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com natureza de lei complementar.
É correto o que se afirma em:
A
III, apenas.
B
I, II e IV, apenas.
C
II e IV, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I, II, III e IV.
No que diz respeito aos impostos da União, segundo a Constituição Federal, o imposto de renda e proventos de qualquer natureza será informado pelos critérios da:
I. Generalidade.
II. Universalidade.
III. Progressividade.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas no item I.
B
Apenas nos itens I e II.
C
Apenas nos itens II e III.
D
Em todos os itens.
No que tange ao Título VI, Capítulo I da Constituição Federal é correto afirmar, exceto:
A
As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.
B
Os municípios poderão instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
C
Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
D
O município poderá instituir imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.
E
Compete à União instituir imposto sobre produtos industrializados.
A Constituição Federal repartiu as competências do poder de tributar. Acerca do assunto, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.
(__) O imposto sobre a importação de produtos estrangeiros é de competência do Município e do Distrito Federal.
(__) O imposto sobre a propriedade predial urbana é de competência da União.
(__) O imposto sobre a propriedade territorial rural é de competência dos Estados e do Distrito Federal.
(__) O imposto sobre produtos industrializados é de competência da União.
A sequência está correta em:
A
V − F − F − F.
B
V − V − V − V.
C
F − F − V − V.
D
F − F − F − V.
A Constituição Federal de 1988 estabelece a competência tributária dos entes federativos, determinando quais tributos podem ser instituídos e arrecadados por cada um. Alguns tributos são de competência exclusiva da União, enquanto outros pertencem aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios.
Com base nessa divisão, assinale a alternativa que corresponde a um imposto de competência exclusiva da União:
A
IPVA — Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.
B
ICMS — Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.
C
IPI — Imposto sobre Produtos Imposto sobre Produtos
D
ISS — Imposto sobre Serviços.
E
ITBI — Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis.
A Constituição Federal de 1988 traz em seu arcabouço as previsões inerentes à competência para instituir impostos. Dentre as alternativas abaixo, marque a que apresenta CORRETAMENTE apenas previsões de impostos de competência da União.
A
IPTU e IR.
B
IPI e ITR.
C
IPVA e Imposto de Importação.
D
Imposto de Exportação e IPTU.
E
IPI e IPVA.
Conforme dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF), o imposto seletivo
A
poderá incidir sobre operações com energia elétrica.
B
não poderá ter o mesmo fato gerador e base de cálculo de outros tributos.
C
será não cumulativo, compensando-se o imposto devido pelo contribuinte com o montante cobrado nas etapas anteriores.
D
incidirá sobre exportações.
E
terá alíquotas que serão fixadas por lei ordinária.
O Município Alfa, no Estado do Rio Grande do Sul (RS), pretende fiscalizar e arrecadar o Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR) no seu território municipal. Jorgina é proprietária de imóvel rural de 40 hectares, sendo 80% da área do imóvel situada no território do Município Alfa e apenas 20% de sua área situada no vizinho Município Beta, onde se localiza a sede do imóvel.
Diante desse cenário e à luz da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 9.393/1996, o Município Alfa:
A
poderá fiscalizar e cobrar o ITR desse imóvel rural, desde que firme convênio com a União para esse fim, ficando, nesse caso, com 100% do valor a ser cobrado de Jorgina;
B
se não firmar convênio com a União, não poderá fiscalizar e cobrar o ITR referente a esse imóvel rural, ficando, nesse caso, com apenas 50% do valor a ser cobrado de Jorgina;
C
poderá fiscalizar e cobrar o ITR desse imóvel rural, desde que firme convênio com a União para esse fim, ficando, nesse caso, com 80% do valor a ser cobrado de Jorgina;
D
não terá direito a nenhum valor de ITR a ser cobrado de Jorgina, em razão de que esse imóvel é enquadrado como pequena gleba rural;
E
não terá direito a nenhum valor de ITR a ser cobrado de Jorgina, ainda que tenha firmado convênio com a União para fiscalizar e arrecadar o ITR no território municipal.
Nos temos do art. 153 da Constituição Federal, o ____________ é tributo de competência da União, podendo o encargo de sua fiscalização e arrecadação ser outorgado aos Municípios que assim optarem, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
A
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico.
B
Contribuição Patronal para o Regime Geral de Previdência Social.
C
Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
D
Imposto sobre a propriedade territorial rural.
E
Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
Os entes políticos têm sua competência para instituição de tributos determinada pela Constituição Federal de 1988.
No que se refere aos municípios, a CF/88 delimita que eles são competentes para instituição de:
A
Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU;
B
Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI;
C
Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS;
D
Imposto sobre Operações Financeiras – IOF;
De acordo com a Constituição Federada de 1988, em seu título VI, que versa sobre Tributação e Orçamento, assinale a alternativa incorreta:
A
Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.
B
Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.
C
A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b".
D
Cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.
E
Compete à União, em concorrência com os Estados, instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.
Considerando a Constituição Federal, acerca do imposto sobre grandes fortunas, é correto afirmar que:
A
poderá ser instituído pelo exercício da competência privativa da União e dos Estados, nos termos de lei complementar.
B
poderá ser instituído pelo exercício da competência residual da União.
C
compete aos Estados instituir imposto sobre grandes fortunas, nos termos de lei complementar.
D
não poderá ser instituído pelo exercício da competência de nenhum dos entes federados em razão do decurso do prazo para a instituição.
E
compete à União instituir imposto sobre grandes fortunas, nos termos de lei complementar.
A Constituição Federal de 1988 distribui a competência para instituir tributos entre os diferentes entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), respeitando o pacto federativo, ou seja, como a receita dos tributos arrecadados serão distribuídos entre tais entes.
Avalie as afirmações a seguir:
I. Os Estados e o Distrito Federal têm competência para instituir o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
II. Os Municípios e o Distrito Federal têm competência para instituir o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
II.I A União tem competência para instituir contribuições sociais de intervenção no domínio econômico. Está correto o que se afirma em:
A
I e III, apenas.
B
III, apenas.
C
II, apenas.
D
I e II apenas.
E
Il e III, apenas.
Sobre o Sistema Tributário Nacional previsto na Constituição Federal, é correto afirmar que:
A
É vedado à União instituir impostos sobre importação de produtos estrangeiros;
B
Compete à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios;
C
Compete à União instituir impostos sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;
D
É permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino;
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem criar impostos, taxas e contribuições de melhoria, cabendo à União instituir:
I - imposto de exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.
II - imposto sobre produtos industrializados, incidente sobre produtos industrializados destinados ao exterior.
III - imposto de importação de produtos estrangeiros e propriedade territorial rural.
IV - imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
V - imposto extraordinário, que é suprimido imediatamente, cessada a causa de sua criação.
Está CORRETO o que se afirma em
A
I, IV e V, apenas.
B
I, III e IV, apenas.
C
II, III e IV, apenas.
D
II, III e V, apenas.
E
III, IV e V, apenas.
O art. 154 da Constituição Federal, em seu inciso I, rege que a União poderá instituir novos impostos, por meio de lei complementar, observando o princípio da não cumulatividade e a proibição de coincidência entre o seu fato gerador ou a base de cálculo de outros impostos. Neste caso, entre os vários tipos de competência tributária que atribui aos entes políticos do Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) a prerrogativa de instituir os tributos, o inciso se refere à competência
A
residual.
B
especial.
C
privativa.
D
cumulativa.
Ano:
2024
Assinale a alternativa que indica apenas impostos de competência da União.
A
Imposto sobre importação de produtos estrangeiros; imposto sobre produtos industrializados; e imposto sobre grandes fortunas.
B
Imposto sobre propriedade territorial rural; imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; e imposto sobre grandes fortunas.
C
Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; imposto sobre propriedade de veículos automotores;. e imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza.
D
Imposto sobre importação de produtos estrangeiros; imposto sobre propriedade predial e territorial urbana; e imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.
E
Imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; imposto sobre produtos industrializados; e imposto sobre transmissão “inter vivos”, à qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
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