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Questões de Concurso sobre Impostos da União (artigos 153 e 154 da CF)
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Ano:
2024
Prova:
COMPEC - UFAM - Auditor - 2024
Compete exclusivamente à União instituir impostos, EXCETO sobre:
A
operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
B
produtos industrializados.
C
propriedade territorial rural.
D
renda e proventos de qualquer natureza.
E
transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
A Constituição Federal confere competência para a instituição de tributos aos entes da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), estabelecendo alguns preceitos gerais em relação a cada um deles. No tocante aos impostos, analise as assertivas segundo as normas constitucionais vigentes:
I. O Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR) será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.
II. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), cuja arrecadação será dividida com o respectivo Município.
III. O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU), de competência municipal, poderá ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos em lei municipal.
IV.O imposto sobre bens e serviços (IBS), de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, será informado pelo princípio da neutralidade, e terá alíquota uniforme em todo o território nacional, vedada a adoção de alíquotas próprias pelos entes federativos.
Qual é a quantidade de assertivas CORRETAS?
A
1 (uma).
B
2 (duas).
C
3 (três).
D
4 (quatro).
A recente Emenda Constitucional nº 132/2023 introduziu novo tributo nas competências tributárias da União, qual seja:
A
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública.
B
Imposto sobre Serviços de Transportes e Comunicações.
C
Imposto sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
D
Imposto sobre Operações Relativas a Combustíveis, Lubrificantes, Energia Elétrica e Minerais do País.
E
Imposto sobre as Reservas Financeiras de Bancos Múltiplos e Comerciais.
Com base na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A União poderá intervir nos estados para manter a integridade nacional.
( ) Compete aos Municípios legislar sobre o Imposto de Renda.
( ) Constitui crime de responsabilidade caso o prefeito municipal realize licitação e concurso público.
( ) É proibido que o Distrito Federal se divida em municípios.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – F – F – V.
B
F – V – V – F.
C
V – V – F – F.
D
F – V – F – V.
E
V – F – V – F.
Conforme estabelecido na Constituição Federal, instituir impostos sobre propriedade de veículos, propriedade territorial rural e propriedade predial e territorial urbano é competência, respectivamente:
A
Dos Municípios, dos Estados e dos Municípios.
B
Dos Estados, dos Municípios e dos Municípios.
C
Dos Estados, da União e dos Municípios.
D
Da União, dos Municípios e dos Estados.
E
Do Estado, dos Municípios e da União.
Acerca dos Impostos, nos termos do Código Tributário Nacional e da Constituição da República, assinale a opção correta:
A
os arrematantes de produtos importados apreendidos ou abandonados não se enquadram como contribuintes do imposto sobre a importação, uma vez que o valor da arrematação tem a finalidade de quitar o imposto que era devido no momento da entrada destes no território nacional.
B
a receita líquida do imposto sobre a importação destina-se à formação de reservas monetárias, na forma da lei.
C
o contribuinte do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.
D
a base de cálculo do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza é o montante, exclusivamente arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.
E
o imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos é de competência dos Estados e tem como base de cálculo, em regra, o valor comercial genérico dos bens ou direitos transmitidos.
Assinale a alternativa que indica corretamente um tributo de competência da União.
A
Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA)
B
Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação (ITCMD)
C
Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU)
D
Imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR)
E
Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS)
À luz das disposições constitucionais em vigor, julgue os itens a seguir.
I. A União, para preservar igualdades regionais, poderá instituir imposto sobre a renda dos Estados e Municípios.
II. Os Estados e o Distrito Federal poderão instituir, na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária.
III. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel.
Está correto o que se afirma em:
A
II, apenas.
B
nenhuma das afirmativas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
III, apenas.
São tributos cuja competência para instituição foi outorgada exclusivamente à União pela Constituição Federal de 1988, exceto:
A
imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.
B
imposto extraordinário de guerra.
C
imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
D
imposto grandes fortunas, nos termos de lei complementar.
De acordo com o artigo 153 da Constituição Federal (CF), compete à União instituir os impostos
A
II, IE, IPI, IPVA.
B
II, IE, IPI, IOF.
C
Grandes Fortuna, IOF, IPTU, IPVA.
D
ITCMD, II, IPTU, IPVA.
Em conformidade com a Constituição Federal, o imposto de renda e proventos de qualquer natureza, instituído pela União, será informado pelos critérios da:
A
Generalidade, universalidade e da progressividade.
B
Impessoalidade, razoabilidade e proporcionalidade.
C
Participação, unidade e celeridade processual.
D
Publicidade, proporcionalidade e retrocesso.
Não compete à União instituir impostos sobre
A
renda e proventos de qualquer natureza.
B
propriedade de veículos automotores.
C
importação de produtos estrangeiros.
D
grandes fortunas, nos termos de lei complementar.
E
propriedade territorial rural.
Os imóveis consistentes em pequenas glebas rurais são definidos por lei de acordo com sua localização em municípios, para fins de não incidência do imposto de competência da União, desde que sejam explorados pelo proprietário que não possua outro imóvel, por si só ou com sua família.
Referida situação caracteriza uma
A
não incidência de fato.
B
isenção qualificada.
C
remissão total.
D
anistia.
E
imunidade específica.
A emenda constitucional nº 132/2023 (reforma tributária) trouxe alterações significativas em relação à competência tributária e aos tributos de competência de cada ente político. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
A
O imposto sobre bens e serviços (IBS) será de competência compartilhada da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
B
O imposto seletivo (art. 153, VIII, CF) poderá ter o mesmo fato gerador e base de cálculo de outros tributos.
C
Compete aos Estados e Distrito Federal instituir o chamado imposto seletivo, que incide sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
D
O imposto sobre a propriedade de veículos automotores incidirá sobre a propriedade de veículos automotores terrestres, aquáticos e aéreos, inclusive aeronaves agrícolas e de operador certificado para prestar serviços aéreos a terceiros.
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, a instituição de Empréstimos Compulsórios e Impostos Residuais cabe:
A
aos Estados, ao Distrito Federal e à União, que deverão fazê-lo através de Emenda às respectivas Constituições.
B
exclusivamente à União, que deverá fazê-lo através de Lei Complementar.
C
aos Estados e à União, que deverão fazê-lo através de Lei Complementar.
D
exclusivamente à União, que poderá fazê-lo através de Lei Ordinária.
E
exclusivamente à União, que deverá fazê-lo através de Medida Provisória.
A Emenda Constitucional n.º 132/2023, conhecida como Emenda da Reforma Tributária, dentre inúmeras alterações, atribuiu competência tributária entre os entes públicos para a instituição de três novos tributos que, paulatinamente, substituirão os tributos que atualmente incidem sobre as relações de consumo. A respeito da EC n.º 132/2028, assinale a alternativa que contenha os três novos tributos mencionados e que deverão ser instituídos por norma infraconstitucional.
A
Imposto sobre o Valor Agregado (IVA), Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
B
Imposto sobre o Valor Agregado (IVA), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo.
C
Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo.
D
Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Imposto Seletivo.
E
Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), Imposto sobre o Valor Agregado (IVA) e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
De acordo com as disposições da Constituição Federal do Brasil, a União possui competências exclusivas para instituir determinados tipos de impostos que visam regular a economia, promover a justiça fiscal e atender às necessidades de financiamento do Estado. Entre as opções abaixo, qual indica corretamente sobre quais objetos a União pode instituir impostos, conforme especificado na Constituição?
A
Grandes fortunas, conforme estabelecido e regulamentado por Lei Complementar, para assegurar a adequada e eficiente tributação de patrimônios elevados.
B
Grandes fortunas, conforme definido e regulamentado por Lei Ordinária, como mecanismo de redistribuição de renda.
C
Serviços de qualquer natureza, excetuando-se apenas aqueles que são tributados pelos estados, para evitar a bitributação e respeitar a competência tributária compartilhada.
D
Transmissão causa mortis e doação, abrangendo transmissões de quaisquer bens ou direitos.
Ano:
2024
No tocante aos impostos da União, assinale a alternativa correta:
A
Compete à União instituir impostos sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos de lei complementar.
B
O imposto sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente incidirá sobre as exportações e sobre as operações com energia elétrica e com telecomunicações.
C
O imposto de produtos industrializados será cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.
D
O imposto sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente não poderá ter o mesmo fato gerador e base de cálculo de outros tributos.
E
O imposto de renda e proventos de qualquer natureza será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da regressividade, na forma da lei.
Em relação à competência da União para instituir impostos, assinale a alternativa que apresenta um imposto que ela pode instituir.
A
serviços de qualquer natureza
B
propriedade de veículos automotores
C
transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos
D
operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
E
renda e proventos de qualquer natureza
O produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelo Município Beta, suas autarquias e pelas fundações que porventura instituir e mantiver pertence:
A
cinquenta por cento ao Município Beta e cinquenta por cento à União.
B
integralmente ao Município Beta.
C
vinte e cinco por cento ao Município Beta e setenta e cinco por cento à União.
D
integralmente à União.
E
vinte e cinco por cento ao Município Beta, trinta e cinco por cento ao Estado em que situado o Município Beta e quarenta por cento à União.
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