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Nos termos da Constituição da República Federativa do...
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Q3180488
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, a instituição de Empréstimos Compulsórios e Impostos Residuais cabe:
A
aos Estados, ao Distrito Federal e à União, que deverão fazê-lo através de Emenda às respectivas Constituições.
B
exclusivamente à União, que deverá fazê-lo através de Lei Complementar.
C
aos Estados e à União, que deverão fazê-lo através de Lei Complementar.
D
exclusivamente à União, que poderá fazê-lo através de Lei Ordinária.
E
exclusivamente à União, que deverá fazê-lo através de Medida Provisória.