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Tramitam perante a Câmara Municipal de Mariana quatro projetos de lei versando sobre te...
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Q3860432
Teclas de Atalhos
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Tramitam perante a Câmara Municipal de Mariana quatro projetos de lei versando sobre temas diversos. O setor de Auditoria foi instado a emitir parecer sobre tais projetos, identificando possíveis empecilhos jurídicos no prosseguimento das propostas. Diante disso, NÃO está de acordo com o previsto na Constituição da República de 1988:
A
Instituição de imposto sobre grandes fortunas com relação a indivíduos ou pessoas jurídicas residentes em Mariana, por meio de lei complementar municipal.
B
Proposição de código que visa regular disposições sobre direito tributário, financeiro e econômico, respeitados os regramentos estabelecidos em normas gerais pela União.
C
A previsão, em lei, de vedação a quaisquer dos Poderes do município de estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
D
Instituição, mediante lei, de tratamento jurídico diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução dessas por meio de lei, observando, ainda, eventuais normas gerais estabelecidas sobre o tema em âmbito nacional.