Questões de Concurso sobre Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI

O imposto é seletivo em função da essencialidade dos produtos.

O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados.

Os produtos sujeitos ao imposto, quando remetidos de um para outro Estado, ou do ou para o Distrito Federal, não serão acompanhados de nota fiscal de modelo especial, emitida em séries próprias e contendo, além dos elementos necessários ao controle fiscal, os dados indispensáveis à elaboração da estatística do comércio por cabotagem e demais vias internas.

Para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo.

As afirmativas I e IV estão corretas.

As afirmativas I e III estão corretas.

As afirmativas II e IV estão corretas.

As afirmativas I, II e IV estão corretas.

não cabe recurso nem pedido de reconsideração da solução da consulta, mesmo quando identificada divergência;

em razão da divergência, caberia excepcionalmente recurso de agravo interno, com possibilidade de juízo de retratação;

admite-se o pedido de reconsideração por simples petição à autoridade fiscal que prolatou a decisão de consulta;

caberia recurso de ofício, a ser interposto dentro do prazo de trinta dias pelo consulente;

para haver apreciação de tal divergência em via administrativa, caberia a interposição de recurso especial, sem efeito suspensivo.

F − V − V

V − F − F.

F − F − F.

V − F − V.

F − V - F.

Imposto de importação e IPI.

ICMS e IPI.

ISS e ICMS.

IPI e ISS.

IR e ICMS.

a diferença de preço entre a aquisição e a revenda.

o preço corrente do mercado varejista da praça em que o estabelecimento revendedor estiver domiciliado.

o preço corrente do mercado atacadista da praça em que o estabelecimento revendedor estiver domiciliado.

o valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial.

o valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial acrescido do valor das matérias-primas e dos produtos intermediários utilizados.

Tem como fato gerador a entrada da mercadoria no território nacional e, neste caso, incide no momento do registro da Declaração de Importação no Siscomex.

Obedece aos princípios da seletividade e da não cumulatividade, mas não ao princípio da vedação ao confisco, conforme disposto literalmente na Constituição.

Incide, em regra, sobre produtos industrializados, embora também incida, como exceção, sobre petróleo bruto importado por empresas petrolíferas particulares.

Tem fato gerador idêntico ao do Imposto de Importação, embora neste caso específico seja devida a cobrança somente no momento da entrega da mercadoria ao importador.

Tem como fato gerador, segundo a legislação pertinente, o desembaraço aduaneiro, assim entendido como a etapa final do despacho aduaneiro de importação.

O preparo de refrigerantes, à base de extrato concentrado, por meio de máquinas, automáticas ou não, em restaurantes, bares e estabelecimentos similares, para venda direta a consumidor.

A confecção de vestuário, por encomenda direta do consumidor ou usuário, em oficina.

O preparo de produtos alimentares acondicionados em embalagens especiais de apresentação para revenda ao comércio varejista.

A manipulação em farmácia, para venda direta a consumidor, de medicamentos oficinais e magistrais, mediante receita médica.

A montagem de óculos, mediante receita médica.

imposto de renda da pessoa jurídica

contribuição social sobre o lucro

imposto sobre produtos industrializados

contribuição previdenciária patronal

imposto de circulação de mercadorias

compete exclusivamente à União a instituição de impostos sobre grandes fortunas e propriedade territorial rural.

há competência residual dos Estados na instituição de impostos sobre produtos industrializados.

não há seletividade em relação à instituição, pelos Estados, de impostos sobre operações de crédito.

compete exclusivamente à União a instituição de impostos sobre propriedade de veículos.

compete exclusivamente aos Estados a instituição de impostos sobre produtos industrializados.

Certo

Errado

imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) e imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS)

imposto sobre produtos industrializados (IPI) e imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza (IR)

imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados (IE) e imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS)

imposto sobre importação de produtos estrangeiros (II) e imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS)

imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) e imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza (IR)

A contribuição para manutenção da Seguridade Social, relativa ao trabalhador e o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ.

O imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, exceto o incidente na importação de bens e serviços e a contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL.

A contribuição para o PIS/Pasep incidente na importação de bens e serviços e Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

A contribuição previdenciária patronal de prestação de serviços advocatícios e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.

O imposto sobre a Renda relativo aos ganhos de capital auferidos na alienação de bens do ativo permanente e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS.

Decreto do Presidente da República não poderia alterar a alíquota de IPI.

A alteração de alíquota do IPI somente poderia ser feita por lei ordinária.

A produção de efeitos de tal Decreto não poderia ocorrer nem antes do exercício financeiro seguinte, nem antes de decorridos noventa dias da data da publicação do Decreto.

A produção de efeitos de tal Decreto poderia ocorrer antes do exercício financeiro seguinte, mas não antes de decorridos noventa dias da data da publicação do Decreto.

A produção de efeitos de tal Decreto poderia ocorrer a partir de 15/12/2022.

não poderia veicular tal isenção tributária de IPI, por não se tratar de lei específica.

não poderia produzir efeitos imediatos desde a data de sua publicação, mas apenas a partir de 01/01/2023.

não poderia produzir efeitos imediatos, mas apenas a partir de 90 dias da data de sua publicação.

necessitaria ter sido de iniciativa de ao menos 1/3 (um terço) dos Deputados Federais, por tratar de matéria de renúncia de receitas.

deveria ter sido aprovada como lei complementar, uma vez que tal isenção configura limitação constitucional ao poder de tributar da União.

É imposto de competência da União e, para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo;

Não incide a seletividade em função da essencialidade dos produtos;

A base de cálculo do imposto é, quando houver operações de crédito necessárias à aquisição dos produtos, o montante da obrigação, compreendendo o principal e os juros;

O importador ou quem a lei a ele equiparar não é contribuinte do imposto;

Nenhuma das assertivas anteriores está correta.

Certo

Errado

V – F – V.

V – V – V.

F – F – F.

V – F – F.

F – F – V.

Contribuição de melhoria e taxa.

Imposto de importação e taxa.

Imposto sobre serviços e contribuição de interesse de categoria profissional.

Imposto sobre produtos industrializados e imposto sobre transmissão onerosa de bens imóveis.

Imposto de importação e imposto de exportação.

Tanto no que se refere à concessão mencionada no item I quanto no que diz respeito às mencionadas em II e III, os municípios deverão ser compensados pelas perdas e pela postergação da arrecadação do IPI advindas dos benefícios fiscais implementados pela União, considerado o FPM.

No que diz respeito à concessão mencionada no item I, observado o FPM, os municípios fazem jus a compensação pela perda de arrecadação derivada do benefício fiscal da União; no que se refere à concessão mencionada em II, os municípios não poderão ser afetados pela postergação do pagamento do IPI, devendo receber de imediato o valor dos créditos daquele tributo já constituídos; por fim, no que diz respeito à concessão mencionada em III, os municípios não deverão ser compensados pelos valores que deixaram de ser transferidos.

No que se refere à concessão prevista no item I, observado o FPM, os municípios fazem jus a compensação pela perda de arrecadação derivada do benefício fiscal da União; no que diz respeito à concessão prevista em II, os municípios se submetem à postergação do pagamento do IPI e somente receberão os valores quando do efetivo recolhimento do tributo devido; por fim, no que respeita à concessão prevista em III, os municípios deverão ser compensados pelos valores que deixaram de ser transferidos.

No que concerne à concessão prevista no item I, observado o FPM, os municípios não fazem jus a compensação pela perda de arrecadação derivada do benefício fiscal da União; no que diz respeito à concessão prevista em II, os municípios somente receberão os valores quando do efetivo recolhimento do tributo devido, haja vista o diferimento do pagamento; por fim, no que se refere à concessão prevista em III, os municípios deverão ser compensados pelos valores que deixaram de ser transferidos.

No que diz respeito à concessão prevista no item I, observado o FPM, os municípios não fazem jus a compensação pela perda de arrecadação derivada do benefício fiscal da União; no que concerne à concessão prevista em II, os municípios não poderão ser afetados pela postergação do pagamento do IPI, devendo receber de imediato o valor dos créditos daquele tributo já constituídos; por fim, no que se refere à concessão prevista no item III, os municípios não deverão ser compensados pelos valores que deixaram de ser transferidos.