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Decreto do Presidente da República publicado no Diário...
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Q2893434
Teclas de Atalhos
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Decreto do Presidente da República publicado no Diário Oficial da União, em 05/12/2022, reduziu a alíquota de IPI incidente sobre determinado produto, estabelecendo que produziria seus efeitos a partir de 15/12/2022.
Acerca desse cenário, assinale a afirmativa correta.
A
Decreto do Presidente da República não poderia alterar a alíquota de IPI.
B
A alteração de alíquota do IPI somente poderia ser feita por lei ordinária.
C
A produção de efeitos de tal Decreto não poderia ocorrer nem antes do exercício financeiro seguinte, nem antes de decorridos noventa dias da data da publicação do Decreto.
D
A produção de efeitos de tal Decreto poderia ocorrer antes do exercício financeiro seguinte, mas não antes de decorridos noventa dias da data da publicação do Decreto.
E
A produção de efeitos de tal Decreto poderia ocorrer a partir de 15/12/2022.