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Questões de Concurso sobre Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
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O governo federal, visando a estimular a economia e fomentar a criação de empregos em um setor específico da indústria nacional, edita uma medida provisória concedendo uma isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para determinados bens produzidos por empresas estabelecidas em regiões economicamente deprimidas. Essa medida provisória foi publicada e entrou em vigor em 1º de janeiro de 2024. No entanto, o Congresso Nacional não apreciou a medida provisória dentro do prazo constitucional, e ela perdeu sua eficácia em 1º de maio de 2024. Uma empresa beneficiada pela isenção nesse período deixou de recolher o IPI sobre seus produtos. Considerando a disciplina jurídica da tributação e do orçamento, qual a situação da exigibilidade do IPI referente ao período de vigência da medida provisória?
A
O IPI não será exigível, em observância ao princípio da irretroatividade da lei tributária, uma vez que a isenção produziu seus efeitos durante a vigência da medida provisória, gerando direito adquirido para as empresas beneficiadas.
B
O IPI não será exigível referente ao período de 1º de janeiro a 1º de maio de 2024, em respeito ao princípio da legalidade tributária, uma vez que durante esse período havia uma norma isentiva válida e eficaz, ainda que posteriormente tenha perdido sua eficácia.
C
O IPI será exigível integralmente, pois a perda de eficácia da medida provisória tem efeito retroativo à data de sua edição, como se ela nunca tivesse existido, restaurando a plena incidência do tributo desde o início do ano.
D
O IPI será exigível, mas com a aplicação de juros e multa apenas a partir da data da perda de eficácia da medida provisória, uma vez que as empresas estavam amparadas por uma norma que as isentava do tributo até então.
O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de competência da União, encontra fundamento no artigo 153, IV, da Constituição Federal, bem como nas disposições do Código Tributário Nacional. Considerando as características constitucionais e legais do IPI, assinale a alternativa correta.
A
É cumulativo, incidindo em cada fase da circulação, sem possibilidade de compensação do valor já recolhido nas etapas anteriores.
B
A aplicação da seletividade pode observar a essencialidade dos produtos, constituindo exigência constitucional que obsta a atuação do legislador ordinário.
C
A incidência limita-se às operações de importação, não alcançando a produção nacional.
D
O consumidor final é o responsável direto pelo recolhimento, sendo sempre considerado contribuinte de direito.
E
O tributo também possui função extrafiscal, permitindo ao Poder Executivo alterar alíquotas por decreto, como forma de instrumento de política econômica, desde que respeitados os limites legais.
Ano:
2025
Os impostos fiscais são aqueles que, além da arrecadação, visam ao atingimento de outros objetivos, estimulando ou desestimulando comportamentos, a exemplo do IPI, do ICMS e do ISS, entre outros.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2024
Banca:
Instituto BRB - IBRB
O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador:
A
O seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira.
B
De renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos.
C
De proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.
D
A transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil.
E
A transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia.
Em virtude do princípio do non olet, a saída física de uma mercadoria do estabelecimento industrial é condição suficiente para a configuração do fato gerador do IPI, sendo irrelevante a ausência de concretização do negócio jurídico subjacente em razão do furto daquela mercadoria.
C
Certo
E
Errado
O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador: (Art. 46º, CTN)
A
o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência nacional.
B
o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira.
C
a sua arrematação, quando apreendido, somente.
D
a sua arrematação, quando levado a leilão, somente.
O Município X recebeu repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente aos impostos sobre a Renda (IR) e sobre Produtos Industrializados (IPI).
Contudo, o Município X questionou o fato de a União Federal ter concedido incentivos fiscais que resultaram em renúncias em relação aos IR e ao IPI.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
A
As renúncias fiscais concedidas pela União Federal devem ser incluídas integralmente na base de cálculo do FPM, pois compõem o produto da arrecadação.
B
A União não pode conceder incentivos fiscais que afetem a arrecadação de IR e IPI, pois isso fere a autonomia financeira dos municípios e o direito de participação plena no FPM.
C
É constitucional a concessão regular de incentivos fiscais por parte da União Federal em relação ao FPM, à luz do conceito técnico de arrecadação e dos estágios da receita pública.
D
A constitucionalidade da inclusão das renúncias fiscais no cálculo do FPM depende da natureza compulsória ou voluntária das transferências intergovernamentais.
E
É inconstitucional a exclusão das renúncias fiscais da base de cálculo do FPM, pois isso viola o princípio da repartição das receitas tributárias.
Leia as opções abaixo:
I - Os impostos de importação e exportação podem ter as alíquotas alteradas sem lei, por ato administrativo, sem observância do princípio da anterioridade e do prazo nonagesimal.
II - O imposto sobre grandes fortunas jamais chegou a ser instituído.
III - O IPI deve ser obrigatoriamente seletivo em função da essencialidade do produto e será cumulativo.
IV - A cobrança do IOF somente poderá ocorrer uma vez, na operação de origem, com uma alíquota mínima de 1%, e, ainda, do montante arrecadado, 30% deverão ser entregues ao Município e 70% ao Estado.
Considerando as afirmações acima, estão corretas as alternativas:
A
II e III, apenas.
B
I, apenas.
C
III e IV, apenas.
D
I e II, apenas.
E
III, apenas.
Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN) o imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados:
A
é um imposto vinculado a somente a industrialização, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados.
B
é um imposto cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados.
C
tem com fato gerador o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira; a sua saída dos estabelecimentos em conformidade com o CTN; a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão.
D
é um imposto cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a menor, em determinado período.
É correto afirmar que está relacionado entre os fatos geradores do imposto sobre produto industrializado:
A
A prestação do serviço de transporte, por qualquer via.
B
O seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira.
C
A valorização imobiliária da indústria relativa a transformação ou produção do produto.
D
Atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
E
A propriedade, o domínio útil ou a posse do produto industrializado, desde que localizado fora da zona urbana do Município.
O imposto de competência da União sobre produtos industrializados não é cumulativo, e os produtos sujeitos ao mesmo, quando remetidos de um estado para outro ou para o Distrito Federal, serão acompanhados de nota fiscal.
C
Certo
E
Errado
A imunidade que determina a não incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre produtos industrializados destinados ao exterior é do tipo
A
subjetiva.
B
mista.
C
condicionada.
D
genérica.
E
objetiva.
Determinado contribuinte do imposto sobre produtos industrializados tomou conhecimento, pelos meios de comunicação social, de que o presidente da República entendia que a alíquota do imposto sobre produtos industrializados, incidente sobre certos produtos, seria aumentada.
Preocupado com o teor da notícia, já que o aumento da alíquota impactaria diretamente no custo final de sua produção, o contribuinte consultou um especialista em relação à implementação dessa medida, sendo-lhe corretamente informado que:
A
é necessária a edição de lei ordinária;
B
é necessária a edição de lei complementar;
C
a implementação da medida deve observar o princípio da anterioridade nonagesimal;
D
a medida será implementada de imediato, não se aplicando o princípio da anterioridade anual nem o princípio da anterioridade nonagesimal;
E
a medida pode ser implementada por decreto, com observância dos princípios da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal.
A empresa X, por discordar de auto de infração lavrado por fiscal da Receita Federal, visando à cobrança de crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, apresentou, de forma tempestiva, impugnação ao auto de infração, nos termos da legislação. A referida impugnação ainda está pendente de decisão administrativa.
Ao requerer a certidão de regularidade fiscal federal, o Fisco Federal negou a emissão, em razão da existência do referido crédito de IPI.
Sobre a hipótese, é correto afirmar que
A
o Fisco está correto, visto que a exigibilidade do crédito está ativa e, portanto, a empresa X não tem direito à certidão de regularidade fiscal.
B
o Fisco está correto, visto que não houve pagamento do débito e, portanto, a empresa X não tem direito à certidão de regularidade fiscal.
C
o crédito se encontra com a exigibilidade suspensa e, portanto, a empresa X tem direito à certidão positiva com efeitos de negativa.
D
o crédito está extinto pela impugnação e, portanto, a empresa X tem direito à certidão negativa de débitos.
E
a impugnação exclui o crédito tributário e, portanto, a empresa X tem direito à certidão positiva com efeitos de negativa.
Nas empresas comerciais, é correto afirmar que o imposto sobre produtos industrializados (IPI) embutido nas compras de produtos para revenda é um tributo recuperável, não devendo ser incluso no custo dos estoques de mercadorias.
C
Certo
E
Errado
Qual das seguintes alternativas descreve corretamente uma situação em que ocorre a não incidência do IPI?
A
Exportação de produtos industrializados.
B
Venda de produtos importados.
C
Comercialização de produtos artesanais.
D
Transferência de produtos entre estabelecimentos da mesma empresa.
E
Fabricação de produtos destinados ao mercado interno.
O imposto sobre produtos industrializados (IPI) tem como característica
A
a incidência sobre produtos destinados ao consumo interno e externo.
B
o impacto preponderante sobre bens de capital pelo contribuinte do imposto.
C
a possibilidade de fiscalização pelos municípios que assim optarem.
D
a progressividade das alíquotas.
E
a seletividade em função da essencialidade do produto.
Sabendo-se que a atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, observando-se o disposto no Código Tributário Nacional; bem como que a competência legislativa diz respeito à possibilidade dos entes federativos legislarem em matéria de Direito Tributário, dentro das atribuições de cada um, marque a alternativa que indica os tributos de competência da União:
A
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto de transmissão causa mortis e doação (ITCMD) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF);
B
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR);
C
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e Imposto de Importação (II);
D
Imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI), Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) E Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR);
O Art. 153, inciso IV da Constituição Federal do Brasil estabelece que é competência da União instituir impostos sobre produtos industrializados (IPI). Esse imposto possui características específicas, detalhadas no § 3º. Sobre esse imposto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)O IPI deve ser seletivo, ou seja, a alíquota pode variar de acordo com a essencialidade do produto. Produtos considerados essenciais, como alimentos ou medicamentos, tendem a ter alíquotas menores, enquanto produtos menos essenciais ou de luxo podem ter alíquotas maiores.
(__)O IPI segue o princípio da não-cumulatividade, ou seja, o valor pago em etapas anteriores da cadeia produtiva não pode ser compensado nas operações subsequentes, evitando que o imposto se acumule em cada fase da produção ou distribuição.
(__)O IPI incide sobre produtos industrializados que são destinados ao mercado externo, incentivando as exportações e tornando os produtos brasileiros mais competitivos no cenário internacional.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja CORRETA:
A
V, F, F.
B
V, V, V.
C
F, F, F.
D
V, F, V.
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