Questões de Concurso sobre Princípio do Pecunia non Olet

A capacidade tributária passiva, ou seja, a aptidão para ser sujeito passivo da obrigação tributária, depende da capacidade civil da pessoa, sendo nula a obrigação tributária atribuída a um menor de idade que tenha auferido renda.

O fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. A autoridade administrativa pode desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador.

O fato gerador ocorre e seus efeitos são produzidos no momento da homologação do lançamento pela autoridade fiscal, que é o ato que confere validade e eficácia à obrigação tributária, tornando-a exigível.

O fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal, sendo que seu descumprimento, por si só, não pode gerar uma penalidade pecuniária.

Certo

Errado

A legislação tributária brasileira não acolheu os postulados da cláusula pecunia non olet.

O princípio da igualdade tributária recebe também a denominação de princípio da proibição dos privilégios odiosos.

Com base no princípio da isonomia tributária, e tendo como fato gerador a propriedade de bem imóvel, seria lícita, por exemplo, a cobrança de tributo de proprietário de bem imóvel localizado ilegalmente em área de preservação ambiental.

Caso o negócio jurídico tenha sua nulidade decretada pelo Poder Judiciário, não haverá obrigação de restituição do tributo quando o mesmo negócio já tiver produzido os seus efeitos.