Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Princípio do Pecunia non Olet
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
8
questões
encontradas
20
Mais recentes
Durante operação da Receita Federal, foi constatado que um contribuinte auferia expressiva renda mensal a partir de atividades ilícitas, como contrabando e agiotagem. Diante disso, foi lavrado auto de infração exigindo o recolhimento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre tais valores, acrescido de multa. Considerando o ordenamento jurídico-tributário brasileiro, a cobrança é:
A
Indevida, pois somente rendimentos oriundos de atividade lícita podem ser objeto de tributação, sob pena de legitimar o crime.
B
Indevida, pois o contribuinte não pode ser compelido a confessar crime por meio da declaração de rendimentos ilícitos.
C
Devida, pois o princípio do non olet permite a tributação de qualquer manifestação de riqueza, mesmo oriunda de atividade ilícita.
D
Devida, apenas se houver decisão penal condenatória transitada em julgado reconhecendo a origem dos valores.
Eduardo Sabbag, ao narrar sobre o contexto histórico da expressão latina, assim aduz:
“Insta frisar que a indigitada máxima latina foi-nos apresentada pela pena de Amílcar de Araújo Falcão, lembrado por Aliomar Baleeiro, que nos conta o contexto histórico do qual emanou a conhecida expressão. Baleeiro, referindo-se ao diálogo ocorrido entre o Imperador Vespasiano e seu filho Tito, narra que este, indagando o pai sobre o porquê da tributação dos usuários de banheiros ou mictórios públicos na Roma Antiga, foi levado a crer pelo genitor que a moeda não exalava odor como as cloacas públicas, e, portanto, dever-se-ia relevar todos os aspectos extrínsecos ao fato gerador, aceitando-se, sim, a tributação sobre aqueles que utilizavam tais recintos.”
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/
A expressão latina pecunia non olet (o dinheiro não tem cheiro), refere-se à questão que o Estado não está impedido de tributar uma renda pelo fato dela ser
A
imunda.
B
estrangeira.
C
desconhecida.
D
ilícita.
E
pequena.
Carlos detém um crédito alimentício proveniente de precatório não pago pelo Fazenda Nacional. Dada a dificuldade financeira que enfrenta, Carlos decidiu ceder o precatório alimentício para um fundo de investimento, recebendo uma quantia imediata em troca da cessão.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
A
A cessão do precatório alimentício altera a natureza do crédito alimentício para crédito comum, sob pena de violação da isonomia.
B
A cessão do crédito alimentício somente é permitida nos casos em que o crédito é considerado de pequeno valor, ou seja, abaixo de 60 salários mínimos.
C
A cessão do crédito alimentício é válida e a natureza do crédito permanece a mesma, não se alterando com a mudança de titularidade para um fundo de investimento.
D
A cessão de precatório alimentício é inconstitucional, dada à sua natureza personalíssima.
E
A cessão do crédito alimentício somente é permitida se houver concordância da Fazenda Pública.
Durante o Império Romano, o Imperador Vespasiano instituiu uma taxa pelo uso dos mictórios públicos, o que, à época, gerou descontentamento geral naquela grande metrópole, diante do fato gerador incomum daquele tributo. Ainda hoje, essa história marca o Direito Tributário, e é traduzida na possibilidade de se tributar atividades ilegais, irregulares ou criminosas, dando origem ao princípio tributário da(o):
A
Impessoalidade tributária.
B
Indisponibilidade.
C
Pecúnia non olet.
D
Inoponibilidade.
Considerando-se o que dispõe o CTN, é correto afirmar que, como
regra geral, os tributos
A
são compulsórios, podendo a sua obrigatoriedade advir da lei
ou do contrato.
B
podem ser pagos em pecúnia, in natura ou in labore.
C
são cobrados mediante atividade administrativa, a qual pode
ser vinculada ou discricionária.
D
podem incidir sobre bens e rendimentos decorrentes de atos
ilícitos, embora não possam ser utilizados como sanção.
E
têm por fato gerador uma situação jurídica abstrata, não sendo
possível vincular um tributo a qualquer atividade estatal
específica.
Em relação ao princípio da isonomia tributária, Informe o item Incorreto:
A
A legislação tributária brasileira não acolheu os postulados da cláusula pecunia non olet.
B
O princípio da igualdade tributária recebe também a denominação de princípio da proibição dos privilégios odiosos.
C
Com base no princípio da isonomia tributária, e tendo como fato gerador a propriedade de bem imóvel, seria lícita, por exemplo, a cobrança de tributo de proprietário de bem imóvel localizado ilegalmente em área de preservação ambiental.
D
Caso o negócio jurídico tenha sua nulidade decretada pelo Poder Judiciário, não haverá obrigação de restituição do tributo quando o mesmo negócio já tiver produzido os seus efeitos.
Se um negócio for considerado juridicamente inválido, e se tal
negócio configurar a ocorrência do fato gerador de um tributo,
tal invalidez não afetará a validade tributária do negócio,
devendo-se considerar, assim, ocorrido o fato gerador.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta.
A
De acordo com o artigo 121, parágrafo único, CTN, o sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador e responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição de lei, decreto ou instrução normativa da autoridade fazendária.
B
Quanto à solidariedade, podemos afirmar que o direito tributário brasileiro consagra a regra segundo a qual são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e as pessoas expressamente designadas por lei, sendo que a solidariedade comporta, de acordo com o CTN, em determinadas situações, benefício de ordem.
C
Nos termos do art. 125, CTN, e salvo disposição de lei em contrário, os efeitos da solidariedade consistem em que o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais, a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, sem exceções, e a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.
D
Da leitura do art. 120, CTN, podemos afirmar que, salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público, que se constituir pela fusão de duas outras, subroga-se nos direitos da mais populosa das duas, até que o Poder Legislativo estadual aprove um corpo normativo novo para nova pessoa jurídica.
E
No que concerne à definição legal do fato gerador, podemos afirmar que o CTN consagra o princípio “pecunia non olet”, no sentido de que a mesma é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos e dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
Gerar simulado