Questão Q3577629 - Direito Tributário

Question

Para fins de melhor compreensão, as seguintes siglas serão utilizadas nas questões a seguir:• Código Tributário Nacional – CTN;• Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;• Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS;• Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU;• Imposto Sobre Serviços – ISS;• Plnta Genérica de Valores – PGV;• Superior Tribunal de Justiça – STJ;• Supremo Tribunal Federal – STF. O Município X recebeu repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente aos impostos sobre a Renda (IR) e sobre Produtos Industrializados (IPI). Contudo, o Município X questionou o fato de a União Federal ter concedido incentivos fiscais que resultaram em renúncias em relação aos IR e ao IPI. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

Gran Questões · Accepted Answer

É constitucional a concessão regular de incentivos fiscais por parte da União Federal em relação ao FPM, à luz do conceito técnico de arrecadação e dos estágios da receita pública.

Gran Questões · Answer

As renúncias fiscais concedidas pela União Federal devem ser incluídas integralmente na base de cálculo do FPM, pois compõem o produto da arrecadação.

Gran Questões · Answer

A União não pode conceder incentivos fiscais que afetem a arrecadação de IR e IPI, pois isso fere a autonomia financeira dos municípios e o direito de participação plena no FPM.

Gran Questões · Answer

A constitucionalidade da inclusão das renúncias fiscais no cálculo do FPM depende da natureza compulsória ou voluntária das transferências intergovernamentais.

Gran Questões · Answer

É inconstitucional a exclusão das renúncias fiscais da base de cálculo do FPM, pois isso viola o princípio da repartição das receitas tributárias.

O Município X recebeu repasse do Fundo de Participação dos...