Os impostos fiscais são aqueles que, além da arrecadação...

O Direito Tributário é o ramo do Direito Público que regula as relações jurídicas entre o Estado e as pessoas, concernentes à instituição, arrecadação e fiscalização de tributos, bem como aos deveres e garantias dos contribuintes.

PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário Completo. 16. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva Jur, 2025.

Com base nos aspectos constitucionais e legais do Direito Tributário, julgue (C ou E) os itens a seguir.