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O aumento instituído pelo município pode ter eficácia em 90...
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Q3986973
Teclas de Atalhos
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Em julho de 2023, um determinado município promulgou Lei que estabeleceu aumento de alíquota de tributo de sua competência.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens de 65 a 68.
O aumento instituído pelo município pode ter eficácia em 90 (noventa) dias se relativo ao IPI, uma vez que se trata de tributo sujeito, apenas, à noventena.
C
Certo
E
Errado