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A Constituição Federal do Brasil define as competências...
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Q4659528
Teclas de Atalhos
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A Constituição Federal do Brasil define as competências tributárias para cada Ente Público, definindo as hipóteses de incidência de cada tributo. Em determinadas situações, a Constituição brasileira prevê a repartição de receitas tributárias. Sobre o tema, considere os seguintes tributos:
I - Imposto sobre produtos industrializados.
II - Imposto sobre a propriedade de veículos automotores.
III - Imposto sobre a propriedade territorial rural, caso o Município celebre convênio para fiscalizar e cobrar o tributo, sem resultar em redução no valor arrecadado.
Sem considerar o Fundo de Participação dos Municípios, assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, os percentuais pertencentes aos Municípios:
A
0% - 50% - 100%.
B
0% - 75% - 50%.
C
25% - 50% - 50%.
D
25% - 75% - 100%.
E
50% - 50% - 50%.