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Sobre a obrigação tributária acessória, analise as...

Ano: 2017
Banca: Centro de Treinamento e Desenvolvimento - CETREDE
Prova: CETREDE - Prefeitura de Aquiraz - Agente Fazendário - 2017

Sobre a obrigação tributária acessória, analise as afirmativas a seguir.


I. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

II. Pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

III. Só acarreta consequências de índole restritiva fiscal.


Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

A

I – III

B

I – II – III.

C

II – III.

D

I – II.

E

III.

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