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Questões de Concurso sobre Obrigação Acessória
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Ano:
2014
Uma lei de determinado estado da Federação estabelece base de cálculo reduzida para produtos que compõem a cesta básica. A lei foi regulamentada por ato normativo do Executivo, que subordinou a aplicação da base legalmente reduzida ao cumprimento, pelo contribuinte, das obrigações acessórias.
A regulamentação da lei
A
é compatível com o ordenamento jurídico pátrio, não sendo razoável que o contribuinte descumpridor de obrigação acessória se beneficie de redução de carga tributária.
B
desborda dos limites materiais dos atos normativos ao inovar o conteúdo da lei, no que tange às condições de gozo do benefício fiscal.
C
é cabível, já que o benefício fiscal foi criado por lei e a regulamentação desta não extrapola a matéria própria dos atos normativos.
D
é incompatível com o ordenamento jurídico pátrio, por contemplar renúncia fiscal que deverá vir regulada por lei complementar.
E
encontra respaldo na presunção de legalidade dos atos da administração fiscal, que deve fixar os limites e condições de fruição dos benefícios fiscais.
Analise os itens abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I- A obrigação tributária se constitui em principal ou acessória.
II- A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto apenas o pagamento do tributo.
III- A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal no que diz respeito a penalidade pecuniária.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas a afirmativa I é incorreta.
B
Apenas a afirmativa III é incorreta.
C
As afirmativas I e III estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
Em relação às obrigações acessórias na legislação tributária, considere as seguintes afirmações:
I. A obrigação acessória segue a principal.
II. A exclusão do crédito tributário em decorrência de isenção não dispensa o cumprimento da obrigação acessória dependente da obrigação principal cujo crédito tributário seja excluído, ou dela consequente.
III. A lei tributária que disponha sobre a dispensa do cumprimento de obrigações acessórias é interpretada de forma finalística e sistemática.
Está correto o que consta APENAS em
A
II.
B
I e III.
C
I.
D
II e III.
E
I e II.
É legalmente admissível que prestador de serviço de
telecomunicação negue a entrega de seus livros à fiscalização
tributária, sob o argumento de sigilo empresarial.
C
Certo
E
Errado
O tributo não pago converte-se imediatamente em obrigação
principal.
C
Certo
E
Errado
A Assembleia Legislativa do estado X aprovou modalidade de substituição tributária para o setor supermercadista, atribuindo a responsabilidade tributária aos fornecedores de produtos e mercadorias. Em decorrência da norma recém-publicada, o governador do estado editou decreto específico para a fixação de obrigações acessórias aplicáveis aos substitutos tributários e para alteração da data de vencimento da obrigação principal de recolhimento do ICMS, suprindo lacuna verificada na lei reguladora em relação à operacionalização do regime de substituição tributária.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
A modalidade de responsabilidade por substituição atende ao
princípio da praticidade e independe de qualquer vínculo
jurídico ou fático entre o substituto tributário e o substituído,
assegurando à administração tributária um método menos
oneroso de fiscalização do cumprimento das obrigações do
sujeito passivo.
B
O substituto tributário deve realizar o recolhimento do crédito
tributário com base na presunção de ocorrência do fato
gerador, e, caso esse fato ou situação fática não se concretize,
o próprio responsável tributário deverá solicitar a imediata e
preferencial restituição do valor pago indevidamente,
observado o prazo decadencial de cinco anos.
C
A previsão de obrigações acessórias para essa hipótese de
responsabilidade por substituição aplicável ao ICMS demanda
prévio convênio entre os estados, consoante expressa previsão
na CF.
D
O referido decreto é qualificado como norma complementar e,
diante da ausência de determinação específica, entra em vigor
trinta dias após a sua publicação.
E
A definição de obrigações acessórias e a alteração da data de
vencimento da obrigação principal por meio de decreto
executivo não configuram violação ao princípio da reserva de
lei em matéria tributária.
Em seu Livro Segundo, o CTN dispõe sobre o fato gerador da obrigação tributária, regras sobre a responsabilidade tributária e sobre o crédito tributário (pagamento, prescrição e decadência). Quanto à esta matéria é possível afirmar que:
A
A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
B
Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, o sujeito ativo pode exigir do contribuinte ou do tabelião responsável, os tributos devidos sobre os atos praticados por este, em razão do seu ofício.
C
A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, sendo que a prescrição se interrompe pela citação pessoal feita ao devedor.
D
Em caso de propositura de Ação de Consignação em Pagamento, julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente, o crédito deixa de ser exigível, sendo apenas impostas as penalidades legais.
Obrigação tributária acessória significa:
A
a obrigação que a lei faz de um fato tributário que, se ocorrer, dará ensejo à obrigação tributária.
B
é o mesmo que equidade.
C
é a atribuição da lei de modo expresso para que terceira pessoa seja responsabilizada pelo pagamento do tributo.
D
é a obrigação que decorre da lei e que diz respeito a prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos.
E
é a obrigação que surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo.
Assinale a alternativa que apresente uma modalidade tributária de acordo com a lei n. 1259/2004, art. 3.
A
Acessória.
B
Temporal.
C
Material.
D
Quantitativa.
E
Pessoal.
Sobre a diferença entre obrigação principal e acessória é correto afirmar que:
A
a obrigação principal quando adimplida importa em extinção da obrigação acessória.
B
pode haver cobrança de obrigação acessória independentemente da existência de obrigação principal.
C
para a doutrina majoritária é coerente com o ordenamento jurídico nacional o CTN tratar a obrigação instrumental como acessória porque esta sempre acompanhará a principal.
D
para a doutrina majoritária se a obrigação acessória importa no cumprimento de uma atividade pelo contribuinte que auxilia a fiscalização, ela não pode ser denominada de instrumental ao tributo.
E
a obrigação principal envolve a relação jurídica tributária na sua integralidade, e nesse sentido acaba por englobar a obrigação acessória.
A emissão de Declaração sobre Operações Imobiliárias - DOI
A
é obrigação acessória que tem como sujeito passivo o Oficial do Registro de Imóveis e o Tabelião de Notas, dentre outros.
B
é obrigação acessória que tem como sujeito passivo o alienante e o adquirente de imóvel rural, como forma de fiscalizar a incidência do Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural - ITR.
C
é obrigação principal conferida aos adquirentes de bens imóveis, como forma de fiscalizar o recolhimento do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital.
D
deve ser apresentada pelo adquirente conjuntamente com a Declaração de Ajuste Anual para fins de Imposto sobre a Renda.
E
está dispensada de ser emitida quando a transmissão imobiliária tiver caráter gratuito, pois, neste caso, não haverá ganho de capital pelo alienante.
É possível que a obrigação acessória seja convertida em principal, mesmo com relação à parte que não se refere à penalidade pecuniária.
C
Certo
E
Errado
O Estado de São Paulo instituiu por meio de decreto obrigação acessória consistente na exigência de nota fiscal para circulação
entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte de mercadorias abarcadas por isenção do ICMS. Posteriormente a esta
instituição, a empresa Palas Atenas Industrial S.A. transferiu algumas destas mercadorias isentas entre seus estabelecimentos
localizados em diferentes cidades deste Estado. A fim de realizar esta transferência de mercadorias, a empresa emitiu
documentos diversos dos previstos na norma tributária. Como consequência, Eufrosina, Agente Fiscal de Rendas deste Estado,
lavrou auto de infração contra a empresa Palas Atenas Industrial S.A., acusando-a de descumprimento de obrigações
acessórias, pois não houve a devida emissão das notas fiscais previstas na legislação. Em face da situação hipotética
apresentada e do ordenamento jurídico vigente, tem-se que a Agente Fiscal de Rendas agiu
A
corretamente, pois ente federado pode instituir obrigação acessória a ser observada pelos contribuintes, ainda que
inexistente hipótese de incidência tributária, mesmo nos casos em que a operação ou prestação seja isenta do imposto.
B
incorretamente, pois o deslocamento de mercadorias isentas entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte não
configura hipótese de incidência do ICMS, não havendo portanto obrigatoriedade no cumprimento de obrigações
acessórias.
C
incorretamente, pois a não ocorrência do fato gerador, com o consequente não surgimento da obrigação principal, enseja a
inexistência de obrigação acessória, mesmo que decorrente da legislação tributária.
D
corretamente, pois a obrigação acessória decorre de uma relação sinalagmática firmada entre o contribuinte e a
administração tributária, tendo por objeto as prestações por ela previstas no interesse da arrecadação de tributos.
E
corretamente, pois o simples fato da inobservância pela empresa Palas Atenas Industrial S.A. da obrigação acessória de
emitir notas fiscais, conforme previsto na legislação tributária, converte-se em obrigação principal relativamente ao imposto
devido, desde que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
A obrigação tributária que decorre da aplicação da legislação tributária é chamada de obrigação acessória.
C
Certo
E
Errado
Em relação ao fato gerador da obrigação tributária, trata-se de obrigação tributária acessória, exceto:
A
emissão de nota fiscal.
B
dever de não rasurar o livro fiscal.
C
manutenção de escrituração contábil.
D
pagamento de penalidade pecuniária.
E
dever de informar o Fisco sobre operações tributárias.
De onde decorre a obrigação tributária acessória de acordo com a lei n. 1259/2004, art. 3, parágrafo 2?
A
Da constituição federal.
B
Da legislação tributária municipal.
C
Da crédito tributário.
D
Da lei de competência estadual dos tributos.
E
Das organizações governamentais.
A obrigação tributária acessória decorre da legislação tributária
e pode ter como objeto a inscrição no cadastro fiscal da
atividade empresarial desenvolvida, a fim de atender aos
interesses da fiscalização tributária.
C
Certo
E
Errado
Além dos tributos, as entidades têm que observar as obrigações acessórias. Essas obrigações acessórias normalmente ficam a cargo da área tributária ou sob supervisão da Contabilidade Tributária. Entre as obrigações acessórias está:
A
emissão de notas fiscais, bem como dos livros fiscais.
B
elaboração das Contabilidades: Fiscal, Societária e Gerencial.
C
pagamento das multas por não manter e conservar os livros e documentos, durante os prazos fixados em lei, ou seja: arquivo perpétuo, vinte anos, dez anos e cinco anos.
D
utilização de softwares específicos da Contabilidade Fiscal.
E
apontamento de mão de obra.
A obrigação tributária principal tem como objeto o pagamento
do tributo devido ou a penalidade pecuniária, que se extinguirá
juntamente com o crédito dela decorrente.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado