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Questões de Concurso sobre Obrigação Acessória
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De acordo com a lei n. 1259/2004, art. 3, parágrafo 1, que obrigação surge com a ocorrência do fato gerador?
A
Obrigação tributária do crédito.
B
Obrigação tributária de lançamento.
C
Obrigação tributária de competência.
D
Obrigação tributária principal.
E
Obrigação tributária do domicílio.
Tício obteve o parcelamento de débito tributário relativo ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores − IPVA. Enquanto pendente o pagamento do crédito, Tício
A
não estará dispensado do cumprimento das obrigações assessórias relacionadas à obrigação principal cujo crédito esteja suspenso.
B
terá direito à certidão negativa de débitos tributários.
C
estará dispensado do cumprimento das obrigações assessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito esteja suspenso.
D
poderá sujeitar-se à Execução Fiscal diante da não suspensão da prescrição.
E
terá direito à certidão positiva de débitos.
A relação entre o Estado e as pessoas sujeitas à tributação não é relação simplesmente de poder, mas uma relação jurídica. Essa relação constitui objeto essencial do Direito Tributário, que é de natureza obrigacional. Acerca das obrigações tributárias, assinale a afirmativa correta.
A
O objeto da obrigação acessória pode ser patrimonial ou não patrimonial.
B
No que diz respeito à fonte de que surgem, as obrigações tributárias podem ser legais, contratuais ou decorrentes de ato ilícito.
C
O fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou abstenção de ato que não configure a obrigação principal.
D
A ocorrência do fato gerador faz surgir a obrigação tributária, que é principal ou acessória, sendo que aquela tem por objeto o pagamento do tributo e esta, o cumprimento da penalidade pecuniária.
E
Não se verifica a capacidade tributária passiva se a pessoa natural não estiver sujeita às medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.
De acordo com a lei n.° 1259/2004, art. 3, parágrafo 1, qual obrigação tributária extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente?
A
Moderada.
B
Principal.
C
Administrativa.
D
Subsequente.
E
Executiva.
Eventual multa cobrada pelo descumprimento de obrigação
tributária acessória converte-se, imediatamente, em obrigação
principal.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a lei n. 1259/2004, art. 3, parágrafo 2, qual das alternativas abaixo tem por objeto a prática ou a abstenção de atos nela previstos, no interesse da fazenda municipal?
A
Obrigação tributária acessória.
B
Certidões negativas.
C
Crédito mobiliário.
D
Tributos municipais.
E
Modalidade de extinção do crédito tributário.
Atualmente, a certificação digital é utilizada para o cumprimento e envio das obrigações acessórias transmitidas pelos contribuintes às administrações tributárias e aos órgãos fiscalizadores.
Uniformizar as obrigações acessórias para os contribuintes, com o estabelecimento de transmissão única de distintas obrigações acessórias de diferentes órgãos fiscalizadores, é um dos objetivos da(o)
A
Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF
B
Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica – DIPJ
C
Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF
D
Nota Fiscal Eletrônica – NF-e
E
Sistema Público de Escrituração Digital – SPED
Um exemplo de obrigação tributária acessória é a escrituração de livros fiscais.
C
Certo
E
Errado
Sobre as obrigações tributárias acessórias, assinale a
opção incorreta.
A
As multas aplicadas pela Receita Federal do Brasil,
decorrentes do descumprimento de obrigação acessória,
detêm caráter tributário e são incluídas nos programas
de parcelamentos de débitos fiscais.
B
O gozo de imunidade ou de benefício fiscal não
dispensa o seu titular de cumprir as obrigações
tributárias acessórias a que estão obrigados quaisquer
contribuintes.
C
O sujeito passivo, na obrigação acessória, transforma-se
em longa manus da Administração Pública, no sentido
que pratica atos que seriam próprios da administração,
com o intuito de auxiliá-la em sua função fiscalizatória e
arrecadatória.
D
O cumprimento, por determinado sujeito, de obrigação
acessória, não o condiciona à obrigação tributária
principal.
E
A criação de obrigação acessória sem a específica e
expressa autorização legal importa em usurpação da
competência legislativa do Poder Legislativo.
Ano:
2012
A relação jurídico-tributária é eminentemente obrigacional, tendo, no polo ativo (credor) um ente político (União, Estado, Distrito Federal ou Município) ou outra pessoa de direito público a quem tenha sido delegada a capacidade ativa e, no polo passivo, um particular obrigado ao cumprimento da obrigação. Sobre obrigação Tributária, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Em direito tributário, tanto um crédito quanto os respectivos juros e multas são considerados obrigação tributária principal, pois o enquadramento de uma obrigação tributária como principal depende exclusivamente do seu conteúdo pecuniário.
B
A obrigação tributária será principal ou acessória. Nessa linha, se uma determinada obrigação for considerada nula, nula também será a cláusula penal (multa), pois o acessório segue o destino do principal, e se não há o débito, não há a multa.
C
A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador enquanto a obrigação acessória decorre da legislação tributária.
D
Multa é exatamente, o que o tributo, por definição de legal está impedido de ser: a sanção por ato ilícito. Entretanto, a obrigação de pagar a multa tributária tem natureza tributária.
A respeito do crédito tributário e do processo judicial tributário, assinale a opção correta.
A
É vedada a divulgação, pela administração tributária, de informações relativas a representações para fins penais.
B
As entidades que gozem de isenção ou imunidade tributária não são passíveis de fiscalização, visto que a ação fiscalizadora constituiria abuso de poder do agente fiscalizador.
C
Até que ocorra a prescrição dos créditos tributários, os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal devem ser conservados.
D
A ação declaratória em matéria fiscal não pode ser utilizada em relação a quaisquer espécies tributárias; não se aplica, por exemplo, aos empréstimos compulsórios.
E
As garantias atribuídas ao crédito tributário estão previstas no CTN, não se admitindo outras oriundas de outras fontes legislativas, ainda que de maneira subsidiária.
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
No tocante à obrigação tributária,
A
a criação de obrigação acessória independe da competência tributária.
B
a obrigação acessória tem o mesmo destino da obrigação principal. Somente pode existir em razão dela e, uma vez extinta a obrigação principal, extinta estará também a obrigação acessória.
C
contribuinte desobrigado de cumprimento da obrigação principal, por imunidade ou isenção, não pode ser compelido a cumprir a respectiva obrigação acessória.
D
a não emissão de nota fiscal, por contribuinte a ela obrigado, configura descumprimento de obrigação principal, já que a emissão de referido documento é de suma importância para a fiscalização tributária.
E
o descumprimento da obrigação acessória pode dar ensejo ao nascimento de uma obrigação principal.
Assinale a alternativa que indica uma obrigação tributária acessória:
A
Pagamento de ICMS realizado pelo responsável tributário.
B
Multa decorrente da não entrega de declaração de imposto de renda.
C
Emissão de nota fiscal.
D
Pagamento de ICMS realizado pelo contribuinte em relação à circulação de mercadoria.
É obrigação tributária acessória, EXCETO:
A
Manter livros fiscais;
B
Pagar multas;
C
Preencher guias informativas;
D
Apresentar declarações.
A empresa Merposa S.A. cumpre regularmente as suas obrigações fiscais, especialmente aquelas de natureza acessória. Assim, apresentou no prazo exigido pela legislação, em 30 de junho de 2003, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais informando o montante devido e recolhido a título de imposto de renda nos três primeiros meses de 2003. Em 30 de janeiro de 2010, recebeu um auto de infração exigindo um valor a maior do que havia declarado e recolhido.
A esse respeito, é correto afirmar que o auto de infração é
A
válido, já que, de acordo com o artigo 173, I, do CTN, o Fisco Federal dispõe de cinco anos a contar do exercício seguinte para efetuar o lançamento.
B
improcedente, pois já se operou a decadência, em virtude do disposto no artigo 150, § 4º, do CTN.
C
válido, pois, se a declaração apresentada não refletia o montante efetivamente devido, trata-se de caso de dolo ou má-fé, razão pela qual não se aplica a disposição do artigo 150, § 4º, do CTN.
D
improcedente, pois, após a apresentação da Declaração de Contribuições e Tributos Federais, o Fisco somente poderia exigir o tributo declarado e não pago, uma vez que o tributo estava sujeito à modalidade de autolançamento.
Identifique, dentre as alternativas abaixo, a única inteiramente correta:
A
O sujeito passivo é denominado responsável quando possui relação direta e pessoal com a situação que constitui o fato gerador;
B
O sujeito passivo da obrigação tributária confunde-se com o responsável;
C
O sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam seu objeto;
D
As pessoas que possuam interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal são subsidiariamente obrigadas;
E
O sujeito passivo da obrigação tributária é o responsável para pagar apenas o tributo.
Em Alagoas, o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) pode ser apurado de acordo com quatro regimes diferentes. Assim, de acordo com a legislação desse estado, se adotado o regime
A
por mercadoria ou serviço, a apuração, para cada operação ou prestação, deve ser feita mediante estimativa do montante das operações e(ou) das prestações a serem realizadas.
B
periódico, o valor do imposto a recolher deve ser apurado considerando-se a média das despesas fixas do período anterior.
C
por mercadoria dentro de determinado período, a apuração deve ser feita pelo fisco, na própria guia de recolhimento, com base na diferença entre o valor real e o valor estimado.
D
periódico, o valor total das operações ou prestações isentas ou não tributadas deve ser escriturado no livro de registro de saída.
E
por estimativa, o valor do imposto deve corresponder à diferença entre o imposto devido na operação ou prestação tributada e o cobrado na operação imediatamente anterior feita com a mesma mercadoria ou seus insumos ou com o mesmo serviço.
O Código Tributário Nacional trata da obrigação tributária a partir do seu art. 113. Sobre as obrigações tributárias principal e acessória, é correto afirmar que:
A
a obrigação tributária principal é a que tem como objeto a obrigação de pagar exclusivamente tributo, e não a de pagar multa, pois tributo não se confunde com penalidade.
B
a obrigação de pagar penalidade pecuniária constitui obrigação acessória, na medida em que, normalmente, no prazo de vencimento, só é devido o tributo.
C
obrigação tributária acessória é a que tem por objeto prestações positivas ou negativas estabelecidas pela legislação no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, tal qual prestar declaração ao Fisco ou emitir nota fiscal.
D
a obrigação tributária acessória é sempre dependente da principal, de modo que, se a obrigação principal não surge ou se extingue, fica automaticamente dispensado o cumprimento de obrigação acessória relacionada ao mesmo tributo, do que é exemplo a desnecessidade de emissão de documento fiscal relativo a operação em que não possa ser cobrado determinado imposto por força de imunidade ou isenção.
Assinale a alternativa correta.
A
Não há possibilidade legal de escolha, pelo contribuinte
ou responsável pelo tributo, de domicílio tributário.
B
Jamais poderão ser consideradas “fontes” do Direito
Tributário os Decretos, Tratados e as Convenções Internacionais,
em virtude do princípio da reserva legal.
C
A exclusão, a suspensão e a extinção de créditos tributários,
bem como a dispensa ou exclusão de penalidades,
podem ser estabelecidas por decreto específico à respectiva
finalidade.
D
Para que se configure o fato gerador da obrigação acessória,
é imprescindível previsão ou definição em lei.
Assinale a alternativa que complete corretamente a frase a seguir:
-
Fato gerador da obrigação ___________ é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure a obrigação________.
A
principal – acessória;
B
acessória – principal
C
inicial – principal;
D
principal – inicial.
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