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De acordo com a lei n. 1259/2004, art. 3, parágrafo 2, qual...
De acordo com a lei n. 1259/2004, art. 3, parágrafo 2, qual das alternativas abaixo tem por objeto a prática ou a abstenção de atos nela previstos, no interesse da fazenda municipal?
A
Obrigação tributária acessória.
B
Certidões negativas.
C
Crédito mobiliário.
D
Tributos municipais.
E
Modalidade de extinção do crédito tributário.