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Assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta.
A
Não há possibilidade legal de escolha, pelo contribuinte
ou responsável pelo tributo, de domicílio tributário.
B
Jamais poderão ser consideradas “fontes” do Direito
Tributário os Decretos, Tratados e as Convenções Internacionais,
em virtude do princípio da reserva legal.
C
A exclusão, a suspensão e a extinção de créditos tributários,
bem como a dispensa ou exclusão de penalidades,
podem ser estabelecidas por decreto específico à respectiva
finalidade.
D
Para que se configure o fato gerador da obrigação acessória,
é imprescindível previsão ou definição em lei.