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Questões de Concurso sobre Obrigação Acessória
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Segundo jurisprudência pacífica do STJ, quando compete ao contribuinte o pagamento antecipado do tributo e este não o faz, mas cumpre com obrigação tributária acessória de entrega de declaração reconhecendo o débito fiscal,
A
haverá lançamento de ofício, através da lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa, para constituir o crédito tributário respectivo.
B
haverá lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa para constituir crédito tributário referente ao tributo e à multa por descumprimento da obrigação tributária principal.
C
o prazo decadencial de cinco anos passará a ser contado a partir da entrega da declaração para a constituição do crédito tributário decorrente da obrigação tributária principal para o Fisco constituir o crédito tributário.
D
o prazo prescricional de cinco anos passará a ser contado a partir da entrega da declaração para a constituição do crédito tributário decorrente da obrigação tributária principal para o Fisco constituir o crédito tributário.
E
haverá constituição do crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco.
Considere que uma empresa do estado do Ceará realize operação que destina combustível líquido para o estado de Pernambuco. Nessa situação, não incidirá o ICMS sobre a operação; no entanto, a empresa deverá emitir a respectiva nota fiscal.
C
Certo
E
Errado
Assinale a única afirmação correta:
A
A base de cálculo do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza é o montante, real ou arbitrado da renda ou dos proventos tributáveis, excluída a possibilidade de eleição do lucro presumido como base de cálculo do imposto.
B
O artigo 5°, CF, abarca um conjunto de princípios e regras sem qualquer repercussão no direito tributário, visto tratar dos Direitos e Garantias Individuais e Coletivos, matéria irrelevante no citado ramo jurídico.
C
Em relação ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), está correto afirmar que o mesmo está regulado nos artigos 71 a 73 do CTN, e regulamentado pela Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
D
As obrigações acessórias são encargos administrativos, impostos por lei ao sujeito passivo da obrigação tributária, mas podendo também serem fixadas por normas complementares, tais como Instrução Normativa, Circulares ou Portarias, conforme doutrina e jurisprudências dominantes.
A respeito da obrigação tributária, assinale a afirmativa correta:
A
A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador.
B
A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador ou em decorrência da legislação tributária.
C
A obrigação principal refere-se ao pagamento de tributo, mas não de uma penalidade pecuniária.
D
Inscrever-se no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) antes de iniciar a atividade econômica é uma obrigação acessória.
E
A obrigação tributária acessória tem por objeto a penalidade pecuniária decorrente do não-pagamento do tributo no prazo correto.
Com relação à obrigação tributária, analise as assertivas, assinalando V para a verdadeira ou F para a falsa.
( ) A relação existente entre o Estado e o contribuinte é uma relação de poder daquele sobre este, a fim de garantir seu direito de cobrar tributos. Desta relação surge a obrigação tributária por parte do contribuinte, o dever de recolher os tributos oriundos desta relação.
( ) O sujeito passivo tem a obrigação de adimplir a obrigação principal, cumprindo com seu dever jurídico. A natureza do dever é patrimonialista, dotada de caráter pecuniário.
( ) O descumprimento da obrigação acessória, por parte do contribuinte, concede ao sujeito ativo o poder de exigir o comportamento previsto em lei.
( ) Podem ser considerados exemplos de obrigações acessórias as seguintes situações: permitir que o fiscal examine livros e documentos da pessoa jurídica, não receber mercadorias desprovidas de documentação legal, escriturar um livro e emissão de nota fiscal.
( ) A venda de produtos isentos de ICMS não desobriga o comerciante da emissão de nota fiscal. Mesmo estando diretamente e especificamente ligada a esta obrigação tributária principal, a acessória é base para outras previsões legais, como exemplo, o controle de receita.
Assinale a sequência correta.
A
V, V, F, V, V.
B
F, V, V, F, V.
C
F, V, F, V, V.
D
V, F, V, V, V.
E
F, V, F, F, V
Ano:
2010
De acordo com o Código Tributário Nacional, os livros
obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os
comprovantes dos lançamentos neles efetuados deverão
ser conservados pelos contribuintes
A
por prazo indeterminado.
B
pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data dos fatos
geradores.
C
pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado da data dos
fatos geradores.
D
até a data de extinção da pessoa jurídica, ou o falecimento
da pessoa física.
E
até que ocorra a prescrição dos créditos tributários
decorrentes das operações a que se refiram.
Assinale a alternativa correta.
A
O artigo 5o, CF, abarca um conjunto de princípios e regras sem qualquer repercussão no direito tributário, visto tratar dos Direitos e Garantias Individuais e Coletivos, matéria irrelevante no citado ramo jurídico.
B
A base de cálculo do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza é o montante, real ou arbitrado da renda ou dos proventos tributáveis, excluída a possibilidade de eleição do lucro presumido como base de cálculo do imposto.
C
As obrigações acessórias são encargos ou
deveres administrativos, impostos ao sujeito
passivo da obrigação tributária e podem ser
fixadas também por normas complementares,
tais como Instrução Normativa, Circulares ou
Portarias.
D
No caso do Imposto de Renda, é correto afirmar que sua incidência independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização ou condição jurídica da fonte, mas está sujeita à nacionalidade desta, origem e forma de percepção, em função de acordos de que o Brasil faça parte.
E
Encargos cambiais pagos pelo importador não podem compor a base de cálculo do IPI, em operações com produtos industrializados importados, sendo a mesma composta apenas pelo valor da importação, acrescida do Imposto de Importação e demais taxas exigidas para entrada do produto no país.
Considere que certo município tenha concedido isenção do pagamento de IPTU a pessoas jurídicas que se instalassem nos limites de seu território, gerando emprego e aumentando o produto interno bruto da região. Nessa situação, a exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito tenha sido excluído.
C
Certo
E
Errado
Sobre a Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), é incorreto afirmar que:
A
a pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora deverá apresentar também DIPJ retificadora, porém sem alteração dos valores anteriormente informados.
B
estão dispensadas de apresentação da DCTF as Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP) enquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), relativamente aos períodos abrangidos por esse sistema.
C
a DCTF conterá informações relativas à contribuição social sobre o lucro líquido.
D
Estão dispensados de apresentação da DCTF os órgãos públicos da administração direta da União.
E
A DCTF retificadora terá a mesma natureza jurídica da declaração originalmente apresentada.
São obrigações tributárias acessórias todas as abaixo, exceto:
A
escriturar livros fiscais.
B
entregar declarações tributárias.
C
não rasurar a escrituração fiscal.
D
pagar multas sobre tributos em atraso.
E
não receber mercadorias desacompanhadas dos documentos fiscais.
Somente a inobservância das obrigações acessórias é que as converte em obrigação principal.
C
Certo
E
Errado
Uma característica da obrigação acessória é que, em caso de descumprimento, ela converte-se em obrigação principal, isto é, substitui-se a exigência da formalidade que ela representa pela imposição de uma multa.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2009
Agentes do Fisco Estadual apreenderam notas e livros fiscais, durante determinada atividade fiscalizadora na empresa Beta, sem estarem munidos de mandado judicial para tal fim.
Esse procedimento é considerado:
A
ilegal, pois qualquer apreensão de bem de empresa só pode ser feita através de mandado judicial.
B
abusivo, por representar excesso do exercício do poder de fiscalização.
C
inconstitucional, pois desta forma estariam quebrando o sigilo de dados da empresa.
D
legal, sendo os documentos de exibição obrigatória pelo contribuinte.
E
legal, se houver circunstância que o faça necessário, mas deve ser seguido do pedido ao Juiz que o convalide.
No caso de certo contribuinte, pessoa jurídica, ter descumprido obrigação acessória consistente em manter documentos fiscais obrigatórios, essa obrigação, pelo simples fato de sua inobservância, deverá ser convertida em obrigação principal relativamente à eventual penalidade pecuniária.
C
Certo
E
Errado
Sobre a obrigação tributária principal e acessória e sobre o fato gerador do tributo, assinale a opção correta.
A
Segundo o Código Tributário Nacional, a obrigação de pagar multas e juros tributários constitui-se como obrigação acessória.
B
A obrigação acessória, quando não observada, converte-se em obrigação principal somente em relação à penalidade pecuniária.
C
A existência de uma obrigação tributária acessória pressupõe a existência de uma obrigação tributária principal.
D
A instituição de obrigação acessória, com a finalidade de dar cumprimento à obrigação principal, deve atenção ao princípio da estrita legalidade.
E
No Sistema Tributário Nacional, admite-se que a obrigação de fazer, em situações específicas, seja considerada obrigação tributária principal.
A obrigação acessória pode converter-se em obrigação principal.
C
Certo
E
Errado
A emissão de nota fiscal constitui uma obrigação tributária acessória.
C
Certo
E
Errado
O código tributário nacional dispõe que os empresários e as sociedades empresárias têm o dever de conservar os livros obrigatórios de escrituração comercial, como o livro diário, e os de escrituração fiscal, pelo período mínimo de 15 anos, a contar da ocorrência de cada operação a que se refiram.
C
Certo
E
Errado
A apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) mensal, pelas pessoas jurídicas que são obrigadas a fazer a sua entrega, deve ser feita no mês subseqüente ao fechamento do mês-base, até o 5º dia útil do/de
A
1º (primeiro) mês.
B
2º (segundo) mês.
C
3º (terceiro) mês.
D
abril.
E
outubro.
A exclusão do crédito tributário decorrente de uma
obrigação principal acarreta a dispensa do cumprimento das
obrigações acessórias dela dependentes.
C
Certo
E
Errado
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