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Agentes do Fisco Estadual apreenderam notas e livros...
Ano:
2009
Agentes do Fisco Estadual apreenderam notas e livros fiscais, durante determinada atividade fiscalizadora na empresa Beta, sem estarem munidos de mandado judicial para tal fim.
Esse procedimento é considerado:
A
ilegal, pois qualquer apreensão de bem de empresa só pode ser feita através de mandado judicial.
B
abusivo, por representar excesso do exercício do poder de fiscalização.
C
inconstitucional, pois desta forma estariam quebrando o sigilo de dados da empresa.
D
legal, sendo os documentos de exibição obrigatória pelo contribuinte.
E
legal, se houver circunstância que o faça necessário, mas deve ser seguido do pedido ao Juiz que o convalide.