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Sobre as obrigações tributárias acessórias, assinale a...
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Q710274
Teclas de Atalhos
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Sobre as obrigações tributárias acessórias, assinale a
opção incorreta.
A
As multas aplicadas pela Receita Federal do Brasil,
decorrentes do descumprimento de obrigação acessória,
detêm caráter tributário e são incluídas nos programas
de parcelamentos de débitos fiscais.
B
O gozo de imunidade ou de benefício fiscal não
dispensa o seu titular de cumprir as obrigações
tributárias acessórias a que estão obrigados quaisquer
contribuintes.
C
O sujeito passivo, na obrigação acessória, transforma-se
em longa manus da Administração Pública, no sentido
que pratica atos que seriam próprios da administração,
com o intuito de auxiliá-la em sua função fiscalizatória e
arrecadatória.
D
O cumprimento, por determinado sujeito, de obrigação
acessória, não o condiciona à obrigação tributária
principal.
E
A criação de obrigação acessória sem a específica e
expressa autorização legal importa em usurpação da
competência legislativa do Poder Legislativo.