De acordo com o Código Tributário Nacional,

os princípios gerais de direito privado são utilizados para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, inclusive para a definição dos respectivos efeitos tributários.

a obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

está em conformidade com o conceito de tributo a noção de prestação pecuniária que constitua sanção de ato ilícito.

a lei tributária nova pode retroagir, quando for expressamente interpretativa, inclusive para aplicação de penalidade.