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Questões de Concurso sobre Obrigação Acessória
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“Fato gerador da obrigação _________________ é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal”. Assinale a alternativa que apresente o correto complemento da lacuna acima:
A
Aplicável.
B
Geradora.
C
Aleatória.
D
Principal.
E
Acessória.
Ano:
2022
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Fiscal de Tributos, Obras e Posturas - 2022
E consonância com o Código Tributário Nacional, instituído pela Lei nº 5.172 de 1966, analise as assertivas e responda.
I.A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
II.A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
III.A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
Das assertivas sobre obrigação tributária principal e acessória, é CORRETO o indicado na alternativa.
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
III e I, apenas.
O Código Tributário Nacional estabelece que a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador; tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Sobre a obrigação acessória assinale a alternativa CORRETA.
A
A obrigação acessória decorre da legislação tributária e não pode ter por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
B
A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, não se converte em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
C
Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
D
Fato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
E
Fato gerador da obrigação acessória é a criação de uma lei somente.
Assinale a opção correta sobre o crédito tributário:
A
O crédito tributário decorre da obrigação acessória e tem a mesma natureza desta.
B
Influem sobre a obrigação tributária atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.
C
A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.
D
Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre sessenta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.
E
Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito ativo.
Ano:
2022
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Fiscal de Tributos, Obras e Posturas - 2022
E consonância com o Código Tributário Nacional, instituído pela Lei nº 5.172 de 1966, analise as assertivas e responda.
I.Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
II.Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
III.Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática de ato que não configure obrigação principal.
Sobre o fato gerador, disposto no Código Tributário Nacional, é CORRETO o afirmado nas assertivas:
A
I, II e III.
B
II e III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I e III, apenas.
De acordo com a Lei nº 5.172/1966, analisar a sentença abaixo:
A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária (1ª parte). Fato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
Sobre a obrigação tributária, à luz da legislação e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, analise as afirmativas a seguir.
I. A obrigação acessória, prevista na legislação tributária, tem caráter autônomo em relação à regra matriz de incidência do tributo, pois vincula, inclusive, o sujeito passivo que não seja contribuinte do tributo ou que inexistente a hipótese de incidência tributária, desde que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
II. O artigo do CTN que permite à autoridade administrativa desconsiderar negócio jurídico praticado com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo, observados os procedimentos legais a serem estabelecidos, foi considerado constitucional pelo STF.
III. Não é legítima a tributação sobre operações ou atividades ilícitas, decorrentes da interpretação com abstração da validade jurídica dos atos praticados pelo contribuinte, de seu objeto ou de seus efeitos, na definição do fato gerador.
Está correto o que se afirma em
A
I e II, apenas.
B
I, II e III.
C
II e III, apenas.
D
I e III, apenas
E
II, apenas.
O professor e escritor paraibano Ricardo Alexandre afirma em sua obra (Direito Tributário, 2021, pg 355) que: “A primeira observação a ser feita é que o legislador do CTN utilizou as palavras 'principal' e 'acessória' num sentido bem diferente daquele estudado em Direito Civil”. Sobre o tema é INCORRETO afirmar que:
A
É cediço que em direito tributário um crédito consiste em obrigação tributária principal, enquanto os juros e multas não, pois caracterizam-se como obrigação tributária acessória.
B
Multa tributária não é tributo, mas a obrigação de pagá-la tem natureza tributária.
C
A obrigação acessória tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, previstas no interesse de arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
D
A obrigação tributária principal tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
E
Enquanto a obrigação tributária principal tem natureza patrimonial, a obrigação tributária acessória tem natureza não patrimonial.
Tendo por base exclusivamente as disposições do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.
A
A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, não se converte em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
B
A concessão de medida liminar em mandado de segurança não é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
C
Nenhum departamento da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, ou dos Municípios, ou sua autarquia, celebrará contrato ou aceitará proposta em concorrência pública sem que o contratante ou proponente faça prova da quitação de todos os tributos devidos à Fazenda Pública interessada, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre, salvo quando expressamente autorizado por lei.
D
A imposição de penalidade ilide o pagamento integral do crédito tributário.
A DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos - faz parte das obrigações fiscais periódicas, tratando-se de um reconhecimento de dívidas e constituição de crédito previdenciário. É alimentada pelas informações enviadas pelos eventos periódicos do eSocial e EFD-Reinf, substituindo a GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social. A DCTFWeb recebe os respectivos débitos e créditos e os vincula, calculando o saldo a pagar e, após o seu envio, é possível gerar a guia para pagamento. Quanto ao seu prazo de envio, é CORRETO afirmar que é até o:
A
Dia 7 do mês seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores.
B
Dia 10 do mês seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores.
C
Dia 15 do mês seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores.
D
Dia 20 do mês seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores.
E
Último dia do mês da ocorrência dos fatos geradores.
Se o fisco aplicar a um contribuinte uma multa por descumprimento de obrigação acessória, tal multa converterá essa obrigação em obrigação principal.
C
Certo
E
Errado
Sobre Crédito Tributário, marque a opção INCORRETA:
A
A constituição do crédito tributário através do lançamento compete privativamente à autoridade administrativa municipal.
B
A moratória e o depósito do montante integral, dentre outras medidas, suspendem a exigibilidade do crédito tributário.
C
O cumprimento da obrigação acessória é dispensada quando da suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
D
O pagamento, a compensação, a transação, a remissão, a prescrição e a decadência, a conversão do depósito em renda, o pagamento antecipado, a consignação em pagamento, a decisão administrativa irreformável, a decisão judicial passada em julgado, a dação em pagamento de bens imóveis extinguem o crédito tributário.
E
A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário.
Tratando-se do Código Tributário Nacional, considere as afirmações abaixo:
I - A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.
II - A obrigação principal surge com a ocorrência do lançamento e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
III - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
IV - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
São corretas as afirmações:
A
II, III e IV apenas.
B
III e IV apenas.
C
I, III e IV apenas.
D
Todas estão corretas.
De acordo com o CTN, a obrigação tributária é
A
ativa ou passiva.
B
principal ou acessória.
C
pública ou privada.
D
principal ou voluptuária.
E
ativa ou privada.
A obrigação tributária que consiste na prestação de informações exigidas pela Administração Fazendária por parte do Contribuinte ou Responsável, como a exigência de entrega de Declaração Mensal por meio eletrônico, é denominada obrigação:
A
Principal.
B
Indireta.
C
Complementar.
D
Acessória.
E
Pecuniária.
Com a simplificação do eSocial, as empresas que pertencem ao Grupo 1 (Empresas com faturamento anual superior a R$ 78 milhões) e ao Grupo 2 (Empresas com faturamento inferior a R$ 78 milhões, exceto as optantes pelo SIMPLES) terão as suas obrigações acessórias alteradas, ou seja, deixa-se de transmitir as obrigações no formato anterior e passa-se a exigir apenas o envio por meio da plataforma eSocial.
Diante disso, qual obrigação foi simplificada a partir de janeiro de 2020?
A
Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF.
B
Relação Anual de Informações Sociais – RAIS.
C
Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social – SEFIP.
D
Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP.
Assinale a alternativa INCORRETA. Quanto aos livros e documentos fiscais:
A
Os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza são obrigados a manter e utilizar, em cada um de seus estabelecimentos, os livros fiscais destinados ao registro dos serviços prestados, conforme o disposto em regulamento.
B
O contribuinte será dispensado do uso dos livros fiscais, desde que possua escrita contábil processada por computação eletrônica de dados.
C
Quando os livros e os documentos fiscais tiverem servido de base a levantamentos fiscais que motivaram a lavratura de auto de infração, deverão ser conservados até o prazo de seis meses após solução definitiva do processo administrativo fiscal respectivo.
D
Os contribuintes do ISS, quando realizam operação de prestação de serviços, estão obrigados à emissão de documentos fiscais próprios, bem como ao cumprimento das demais obrigações acessórias, conforme dispuser o regulamento.
E
Poderão também ser apreendidos os livros, documentos, papéis, arquivos e mídias digitais, computadores, mercadorias e quaisquer outros equipamentos que constituam prova de infração à legislação tributária.
Quanto à obrigação tributária, assinale a alternativa correta.
A
Enquanto a obrigação principal tem por objeto o pagamento de um tributo, a obrigação acessória está relacionada ao pagamento de uma penalidade.
B
A obrigação tributária principal e a obrigação tributária acessória têm natureza patrimonial e envolvem sempre uma obrigação de dar.
C
Como regra, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributo, podem ser opostas à Fazenda para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
D
As obrigações tributárias acessórias não dependem necessariamente da existência de uma obrigação principal.
E
A capacidade tributária passiva pressupõe a capacidade civil das pessoas naturais.
No Código Tributário Nacional, ao falar de crédito tributário e suas possibilidades de suspensão, a legislação sustenta que tais hipóteses não isentam do cumprimento de determinados atos, regra está exposta corretamente na alternativa:
A
Cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.
B
Parcelamento das obrigações assessórios não vinculadas à obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.
C
Cumprimento das obrigações assessórios não vinculadas à obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.
D
A renúncia das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito não seja suspenso.
A obrigação tributária acessória, relativamente a um determinado evento que constitua, em tese, fato gerador de um imposto,
A
não é exigível no caso de não incidência tributária, por inexistir interesse da arrecadação ou fiscalização tributária a justificar a imposição acessória.
B
poderá ser exigida de quem é isento do imposto.
C
não pode ser exigida de quem é imune ao pagamento do imposto.
D
poderá ser exigida de quaisquer pessoas designadas pela lei tributária que disponham de informação sobre os bens, serviços, rendas ou patrimônio de terceiros, independentemente de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão por aqueles exercidas.
E
não poderá ser instituída, em relação a um mesmo fato jurídico, por mais de uma pessoa política distinta.
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