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Questões de Concurso sobre Fato Gerador da Obrigação Principal
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Analise o seguinte excerto:
___________ surge com a ocorrência ___________, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto.
A
O fato gerador … da obrigação principal
B
O fato gerador … da obrigação acessória
C
A obrigação acessória … do fato gerador
D
A obrigação principal … do fato gerador
E
A obrigação principal … da obrigação acessória
O Direito Tributário rege a relação fisco-contribuinte. Com base exclusivamente no disposto na Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN), analise as afirmativas a seguir:
I. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
II. O fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência, conforme o Artigo 114 do CTN.
III. A autoridade administrativa pode desconsiderar atos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador, nos termos do Artigo 116.
IV. A solidariedade tributária comporta o benefício de ordem, devendo o fisco cobrar primeiramente do contribuinte direto.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
A
II, III e IV.
B
I, II, III e IV.
C
I, II e III.
D
I e IV.
A obrigação tributária principal surge a partir da ocorrência de um evento previsto em lei como relevante para fins fiscais. Conforme dispõe o Código Tributário Nacional, considera-se ocorrido o fato gerador:
A
Com o lançamento
B
Com a inscrição em dívida ativa
C
Com a notificação do contribuinte
D
Com a ocorrência da situação definida em lei como necessária e suficiente
E
Com o pagamento do tributo
O Código Tributário Nacional (CTN) disciplina as regras relativas ao fato gerador da obrigação tributária, estabelecendo sua definição, o momento de sua ocorrência e critérios para sua interpretação no âmbito do direito tributário.
Com base nas disposições do Código Tributário Nacional acerca do fato gerador, assinale a alternativa CORRETA.
A
O fato gerador da obrigação principal ocorre apenas após o lançamento do tributo pela autoridade administrativa competente.
B
O fato gerador da obrigação acessória surge exclusivamente com a ocorrência de uma situação econômica que gere pagamento de tributo.
C
O fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente para o surgimento da obrigação tributária de pagar tributo ou penalidade pecuniária.
D
A autoridade administrativa não pode desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados pelos contribuintes, ainda que tenham sido realizados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo.
E
A definição legal do fato gerador deve considerar necessariamente a validade jurídica dos atos praticados pelo contribuinte.
Analise as assertivas abaixo sobre a obrigação tributária, à luz do Art. 113 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), assinalando (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso:
( ) A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
( ) A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
( ) A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
A
F – V – F.
B
V – F – V.
C
V – V – F.
D
V – V – V.
E
F – F – V.
A relação jurídica tributária se desdobra em prestações de dar e de fazer, as quais possuem naturezas distintas e autonomias próprias conforme a previsão estabelecida no Código Tributário Nacional. No que concerne à autonomia e à conversão das obrigações, assinale a alternativa correta.
A
A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária decorrente do descumprimento do dever administrativo.
B
A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com a obrigação acessória correspondente.
C
As obrigações acessórias são dependentes da existência de uma obrigação principal, desaparecendo do ordenamento jurídico quando o tributo respectivo é declarado isento ou imune por lei específica.
D
A obrigação principal tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, previstas na legislação tributária no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos de competência do ente.
Segundo o Código Tributário Nacional, o fato gerador da obrigação tributária principal é o(a)
A
pagamento do tributo pelo contribuinte.
B
vontade do contribuinte de pagar o imposto.
C
situação definida em lei necessária para surgir a obrigação de pagar tributo.
D
decisão da autoridade fiscal sobre a cobrança.
E
inscrição do débito em dívida ativa.
Os elementos quantificadores da obrigação tributária integram a estrutura do tributo definida no Código Tributário Nacional, razão pela qual o domínio desses conceitos orienta a atuação técnica do auditor na conferência de lançamentos. A respeito desses elementos, analise as afirmativas a seguir.
I.O fato gerador da obrigação principal corresponde à situação definida em lei como necessária e suficiente à ocorrência da obrigação tributária, conforme o art. 114 do Código Tributário Nacional.
II.A base de cálculo configura grandeza econômica sobre a qual incide a alíquota, expressando o valor que dimensiona o aspecto material da hipótese de incidência tributária prevista em lei.
III.A alíquota configura elemento integrante do fato gerador da obrigação tributária e dispensa previsão legal expressa para sua aplicação concreta sobre a base de cálculo do tributo apurado.
Está correto o que se afirma em:
A
II e III apenas.
B
III apenas.
C
I e II apenas.
D
I, II e III.
Durante procedimento de fiscalização tributária, discutiu-se o momento de surgimento da obrigação tributária principal. Nos termos do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
A
A obrigação tributária principal surge com a inscrição do débito em dívida ativa.
B
A obrigação tributária principal surge após o ajuizamento da execução fiscal.
C
A obrigação tributária principal surge com a emissão de certidão pela autoridade fazendária.
D
A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador previsto em lei.
O fato gerador é a situação cuja ocorrência faz nascer a obrigação tributária, distinguindo-se conforme se refira à obrigação principal ou à acessória. Sobre o fato gerador, analise as afirmativas a seguir:
I. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
II. Fato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei complementar como necessária e suficiente ao surgimento do dever de pagar o tributo.
III. O fato gerador da obrigação principal depende de norma infralegal para a sua definição, bastando a previsão em decreto do ente competente.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I e II apenas.
B
I, II e III.
C
II e III apenas.
D
III apenas.
E
I apenas.
Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência, enquanto fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Enumere a segunda coluna com base nas obrigações tributárias da primeira coluna:
(1) Obrigação tributária principal
(2) Obrigação tributária acessória
( ) Pagamento de tributo.
( ) Preenchimento e envio de declaração tributária através de sistema eletrônico.
( ) Pagamento de multa por descumprimento da legislação tributária.
A sequência correta da segunda coluna é:
A
1 – 1 - 2.
B
1 – 2 – 1.
C
2 – 2 – 1.
D
2 – 1 – 2.
A respeito do fato gerador da obrigação tributária, assinale a opção correta de acordo com o CTN e a jurisprudência dos tribunais superiores.
A
É permitido que a autoridade administrativa desconsidere atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo, observados os procedimentos previstos em lei ordinária, sendo tal prática considerada constitucional pelo STF.
B
O fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, imponha necessariamente a prática de um ato que estabeleça comportamentos comissivos ao sujeito passivo da obrigação tributária.
C
Em se tratando de situação jurídica, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos desde o momento em que se verificam as circunstâncias materiais necessárias para a produção dos efeitos que normalmente lhe são próprios.
D
A definição legal do fato gerador deve ser interpretada abstraindo-se apenas os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
E
O fato gerador da obrigação principal é a situação definida na lei ou no regulamento do fisco como necessária e suficiente à sua ocorrência.
O Sistema Tributário Nacional, que estabelece normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, determina que o fato gerador da obrigação tributária principal é a ocorrência, necessária e suficiente para sua efetivação, definida em:
A
Lei.
B
Normas complementares.
C
Decretos regulamentares.
D
Instruções normativas.
Segundo o Código Tributário Nacional, a obrigação tributária principal tem por conteúdo
A
tributo e penalidades pecuniárias.
B
tributo e declaração de faturamento.
C
tributo e o envio de declaração tributária.
D
somente o tributo.
E
tributo e escrituração de receitas e despesas.
Consubstanciado no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta acerca do tema “fato gerador”.
A
Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
B
Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que configure obrigação principal.
C
É vedado a autoridade administrativa desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.
D
A definição legal do fato gerador é interpretada considerando a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.
E
Independentemente de previsão legal, não se considera ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.
Com base no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), acerca do fato gerador, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O fato gerador da obrigação tributária principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente para justificar a incidência do tributo.
B
O momento da ocorrência do fato gerador pode ser influenciado pela condição suspensiva ou resolutiva prevista em contratos particulares entre contribuintes e terceiros.
C
O fato gerador da obrigação tributária acessória consiste na prática de um ato ou na abstenção de um ato, nos termos da legislação aplicável.
D
Os fatos geradores podem ter natureza instantânea, quando se concretizam em um único momento, ou continuada, quando se prolongam no tempo.
E
A ocorrência do fato gerador independe da validade jurídica do ato efetivamente praticado, bastando a materialização da situação descrita em lei.
Assinale a alternativa que indica com precisão as definições do Código Tributário Nacional sobre obrigação principal e obrigação acessória.
A
Obrigação principal direcionada a prestações de fazer no interesse da fiscalização, e obrigação acessória voltada ao pagamento do tributo ou da multa, surgindo ambas com o lançamento regularmente constituído.
B
Obrigação principal surgindo com o lançamento regularmente notificado e obrigação acessória surgindo com a inscrição em dívida ativa, convertendo-se em principal apenas após execução fiscal e trânsito em julgado.
C
Obrigação principal e obrigação acessória nascendo com a publicação da lei tributária e tendo como objeto imediato a arrecadação direta, dispensada a identificação do sujeito passivo no início do procedimento.
D
Obrigação principal condicionada à homologação do pagamento pelo Fisco e obrigação acessória restrita à guarda de documentos contábeis, sem conversão em principal quando descumprida e com efeitos apenas após noventa dias.
E
Obrigação principal surgindo com o fato gerador e tendo por objeto tributo ou penalidade; obrigação acessória consistindo em prestações no interesse da fiscalização que, se descumpridas, convertem-se em principal quanto à multa.
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna a seguir, com base no art. 114 do CTN.
Fato gerador da obrigação principal é a situação definida ________ como necessária e suficiente à sua ocorrência.
A
em lei.
B
pela doutrina majoritária.
C
administrativamente.
D
pelo juiz da execução fiscal.
É importante ter em mente que o fato gerador previsto como hipótese na lei integra a parte da respectiva norma que se denomina ‘antecedente da norma’, enquanto que a parte conhecida como ‘consequente da norma’ prescreve a obrigação tributária decorrente do fato, igual à hipótese, verificado atualmente no mundo fenomênico [...] Fique claro, portanto, que a hipótese legal de incidência concretizada em fato imponível dá nascimento a uma relação jurídica obrigacional, cujo objeto é o direito de o poder tributante exigir e a obrigação de o sujeito passivo pagar algum tributo. O tributo, portanto, é o objeto final que surge com a ocorrência do fato gerador.
OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Fato gerador da obrigação tributária - critérios e questões fundamentais. In: Direito Tributário Atual, v. 39, 2018. p. 442-443.
A respeito da obrigação tributária, assinale a alternativa correta.
A
A obrigação tributária pode ser principal, acessória ou colateral.
B
A penalidade pecuniária, no direito tributário, é classificada como obrigação principal.
C
Não incide a obrigação tributária sobre efeitos econômicos decorrentes de atos ilícitos.
D
O sujeito ativo da obrigação tributária é o particular que pratica o ato jurídico tributável.
E
O fato gerador da obrigação tributária deverá ser estabelecido por lei em sentido amplo, podendo encontrar previsão em atos infralegais, desde que emanados do Poder Executivo Federal.
Sobre o fato gerador da obrigação tributária, analise as assertivas a seguir:
I. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
II. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
III. Tratando-se de situação de fato, considera-se ocorrido o fato gerador desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.
IV. Tratando-se de situação jurídica, considera-se ocorrido o fato gerador desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.
V. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.
É correto o que se afirma em:
A
III e V.
B
I e III.
C
II, III e IV.
D
I, II e III.
E
I, II, III, IV e V.
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