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Questões de Concurso sobre Fato Gerador da Obrigação Principal
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A obrigação tributária principal surge a partir da ocorrência de um evento previsto em lei como relevante para fins fiscais. Conforme dispõe o Código Tributário Nacional, considera-se ocorrido o fato gerador:
A
Com o lançamento
B
Com a inscrição em dívida ativa
C
Com a notificação do contribuinte
D
Com a ocorrência da situação definida em lei como necessária e suficiente
E
Com o pagamento do tributo
O Código Tributário Nacional (CTN) disciplina as regras relativas ao fato gerador da obrigação tributária, estabelecendo sua definição, o momento de sua ocorrência e critérios para sua interpretação no âmbito do direito tributário.
Com base nas disposições do Código Tributário Nacional acerca do fato gerador, assinale a alternativa CORRETA.
A
O fato gerador da obrigação principal ocorre apenas após o lançamento do tributo pela autoridade administrativa competente.
B
O fato gerador da obrigação acessória surge exclusivamente com a ocorrência de uma situação econômica que gere pagamento de tributo.
C
O fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente para o surgimento da obrigação tributária de pagar tributo ou penalidade pecuniária.
D
A autoridade administrativa não pode desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados pelos contribuintes, ainda que tenham sido realizados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo.
E
A definição legal do fato gerador deve considerar necessariamente a validade jurídica dos atos praticados pelo contribuinte.
O Direito Tributário rege a relação fisco-contribuinte. Com base exclusivamente no disposto na Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN), analise as afirmativas a seguir:
I. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
II. O fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência, conforme o Artigo 114 do CTN.
III. A autoridade administrativa pode desconsiderar atos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador, nos termos do Artigo 116.
IV. A solidariedade tributária comporta o benefício de ordem, devendo o fisco cobrar primeiramente do contribuinte direto.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
A
II, III e IV.
B
I, II, III e IV.
C
I, II e III.
D
I e IV.
Analise o seguinte excerto:
___________ surge com a ocorrência ___________, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto.
A
O fato gerador … da obrigação principal
B
O fato gerador … da obrigação acessória
C
A obrigação acessória … do fato gerador
D
A obrigação principal … do fato gerador
E
A obrigação principal … da obrigação acessória
A relação jurídica tributária se desdobra em prestações de dar e de fazer, as quais possuem naturezas distintas e autonomias próprias conforme a previsão estabelecida no Código Tributário Nacional. No que concerne à autonomia e à conversão das obrigações, assinale a alternativa correta.
A
A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária decorrente do descumprimento do dever administrativo.
B
A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com a obrigação acessória correspondente.
C
As obrigações acessórias são dependentes da existência de uma obrigação principal, desaparecendo do ordenamento jurídico quando o tributo respectivo é declarado isento ou imune por lei específica.
D
A obrigação principal tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, previstas na legislação tributária no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos de competência do ente.
Segundo o Código Tributário Nacional, o fato gerador da obrigação tributária principal é o(a)
A
pagamento do tributo pelo contribuinte.
B
vontade do contribuinte de pagar o imposto.
C
situação definida em lei necessária para surgir a obrigação de pagar tributo.
D
decisão da autoridade fiscal sobre a cobrança.
E
inscrição do débito em dívida ativa.
Os elementos quantificadores da obrigação tributária integram a estrutura do tributo definida no Código Tributário Nacional, razão pela qual o domínio desses conceitos orienta a atuação técnica do auditor na conferência de lançamentos. A respeito desses elementos, analise as afirmativas a seguir.
I.O fato gerador da obrigação principal corresponde à situação definida em lei como necessária e suficiente à ocorrência da obrigação tributária, conforme o art. 114 do Código Tributário Nacional.
II.A base de cálculo configura grandeza econômica sobre a qual incide a alíquota, expressando o valor que dimensiona o aspecto material da hipótese de incidência tributária prevista em lei.
III.A alíquota configura elemento integrante do fato gerador da obrigação tributária e dispensa previsão legal expressa para sua aplicação concreta sobre a base de cálculo do tributo apurado.
Está correto o que se afirma em:
A
II e III apenas.
B
III apenas.
C
I e II apenas.
D
I, II e III.
Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência, enquanto fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Enumere a segunda coluna com base nas obrigações tributárias da primeira coluna:
(1) Obrigação tributária principal
(2) Obrigação tributária acessória
( ) Pagamento de tributo.
( ) Preenchimento e envio de declaração tributária através de sistema eletrônico.
( ) Pagamento de multa por descumprimento da legislação tributária.
A sequência correta da segunda coluna é:
A
1 – 1 - 2.
B
1 – 2 – 1.
C
2 – 2 – 1.
D
2 – 1 – 2.
O Sistema Tributário Nacional, que estabelece normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, determina que o fato gerador da obrigação tributária principal é a ocorrência, necessária e suficiente para sua efetivação, definida em:
A
Lei.
B
Normas complementares.
C
Decretos regulamentares.
D
Instruções normativas.
A respeito do fato gerador da obrigação tributária, assinale a opção correta de acordo com o CTN e a jurisprudência dos tribunais superiores.
A
É permitido que a autoridade administrativa desconsidere atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo, observados os procedimentos previstos em lei ordinária, sendo tal prática considerada constitucional pelo STF.
B
O fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, imponha necessariamente a prática de um ato que estabeleça comportamentos comissivos ao sujeito passivo da obrigação tributária.
C
Em se tratando de situação jurídica, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos desde o momento em que se verificam as circunstâncias materiais necessárias para a produção dos efeitos que normalmente lhe são próprios.
D
A definição legal do fato gerador deve ser interpretada abstraindo-se apenas os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
E
O fato gerador da obrigação principal é a situação definida na lei ou no regulamento do fisco como necessária e suficiente à sua ocorrência.
Segundo o Código Tributário Nacional, a obrigação tributária principal tem por conteúdo
A
tributo e penalidades pecuniárias.
B
tributo e declaração de faturamento.
C
tributo e o envio de declaração tributária.
D
somente o tributo.
E
tributo e escrituração de receitas e despesas.
Consubstanciado no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta acerca do tema “fato gerador”.
A
Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
B
Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que configure obrigação principal.
C
É vedado a autoridade administrativa desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.
D
A definição legal do fato gerador é interpretada considerando a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.
E
Independentemente de previsão legal, não se considera ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.
Com base no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), acerca do fato gerador, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O fato gerador da obrigação tributária principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente para justificar a incidência do tributo.
B
O momento da ocorrência do fato gerador pode ser influenciado pela condição suspensiva ou resolutiva prevista em contratos particulares entre contribuintes e terceiros.
C
O fato gerador da obrigação tributária acessória consiste na prática de um ato ou na abstenção de um ato, nos termos da legislação aplicável.
D
Os fatos geradores podem ter natureza instantânea, quando se concretizam em um único momento, ou continuada, quando se prolongam no tempo.
E
A ocorrência do fato gerador independe da validade jurídica do ato efetivamente praticado, bastando a materialização da situação descrita em lei.
Assinale a alternativa que indica com precisão as definições do Código Tributário Nacional sobre obrigação principal e obrigação acessória.
A
Obrigação principal direcionada a prestações de fazer no interesse da fiscalização, e obrigação acessória voltada ao pagamento do tributo ou da multa, surgindo ambas com o lançamento regularmente constituído.
B
Obrigação principal surgindo com o lançamento regularmente notificado e obrigação acessória surgindo com a inscrição em dívida ativa, convertendo-se em principal apenas após execução fiscal e trânsito em julgado.
C
Obrigação principal e obrigação acessória nascendo com a publicação da lei tributária e tendo como objeto imediato a arrecadação direta, dispensada a identificação do sujeito passivo no início do procedimento.
D
Obrigação principal condicionada à homologação do pagamento pelo Fisco e obrigação acessória restrita à guarda de documentos contábeis, sem conversão em principal quando descumprida e com efeitos apenas após noventa dias.
E
Obrigação principal surgindo com o fato gerador e tendo por objeto tributo ou penalidade; obrigação acessória consistindo em prestações no interesse da fiscalização que, se descumpridas, convertem-se em principal quanto à multa.
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna a seguir, com base no art. 114 do CTN.
Fato gerador da obrigação principal é a situação definida ________ como necessária e suficiente à sua ocorrência.
A
em lei.
B
pela doutrina majoritária.
C
administrativamente.
D
pelo juiz da execução fiscal.
De acordo com o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), a obrigação tributária principal decorre:
A
Apenas de um contrato firmado entre as partes, independentemente da ocorrência do fato gerador.
B
Da prática de ato ilícito, sendo vedada a tributação sobre fatos lícitos.
C
Exclusivamente da manifestação de vontade do contribuinte em aderir ao pagamento de tributos.
D
De um ato discricionário da autoridade fiscal, sem necessidade de previsão legal para sua exigência.
E
Da ocorrência do fato gerador previsto na legislação tributária, resultando no pagamento do tributo ou penalidade pecuniária.
Analise as afirmativas abaixo, à luz do Código Tributário Nacional (CTN).
I. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. No entanto, multa tributária não é tributo, mas sanção administrativa.
II. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Pode-se, portanto, afirmar que as obrigações acessórias são classificadas como “de fazer” ou “deixar de fazer”, sendo regidas pelo princípio jurídico de que o acessório segue o principal (accessio cedit principal).
III. A autoridade administrativa em nenhuma hipótese poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos que estejam relacionados à ocorrência do fato gerador do tributo.
IV. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
Estão corretas as afirmativas:
A
I e II apenas
B
II e III apenas
C
I e IV apenas
D
I, III e IV apenas
O fato gerador é a situação definida em lei como necessária e suficiente para a ocorrência da obrigação tributária. Sobre este tema, analise as afirmativas abaixo e classifique-as como Verdadeiras (V) ou Falsas (F).
(__)O fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente para sua ocorrência.
(__)O fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
(__)A autoridade administrativa pode desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador.
(__)A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, F, V, V.
B
F, F, V, V.
C
V, V, F, F.
D
V, V, V, V.
E
F, V, F, V.
A respeito do fato gerador da obrigação principal e da acessória, baseando-se na Lei nº5.172/1966 - Código Tributário Nacional, analisar a sentença.
O fato gerador da obrigação principal é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato (1º parte). O fato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência (2º parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1º parte.
C
Correta somente em sua 2º parte.
D
Totalmente incorreta.
Com base no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta sobre o fato gerador:
A
O fato gerador da obrigação principal é qualquer situação que impõe ao contribuinte a prática ou a abstenção de um ato, sem necessariamente envolver pagamento de tributo.
B
A autoridade administrativa não pode desconsiderar atos ou negócios jurídicos simulados, mesmo que se verifique a intenção de dissimular a ocorrência do fato gerador, pois tal conduta afrontaria o princípio da legalidade estrita.
C
O fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à ocorrência da obrigação tributária, enquanto o fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que imponha a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal, podendo a autoridade desconsiderar atos ou negócios jurídicos realizados com a finalidade de ocultar a ocorrência do fato gerador ou a natureza dos elementos da obrigação tributária.
D
A definição legal do fato gerador deve sempre considerar a validade jurídica dos atos praticados e os efeitos que produzem, pois apenas negócios jurídicos válidos podem gerar obrigações tributárias.
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