Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O Código Tributário Nacional (CTN) disciplina as regras relativas ao fato gerador da ob...
O Código Tributário Nacional (CTN) disciplina as regras relativas ao fato gerador da obrigação tributária, estabelecendo sua definição, o momento de sua ocorrência e critérios para sua interpretação no âmbito do direito tributário.
Com base nas disposições do Código Tributário Nacional acerca do fato gerador, assinale a alternativa CORRETA.
A
O fato gerador da obrigação principal ocorre apenas após o lançamento do tributo pela autoridade administrativa competente.
B
O fato gerador da obrigação acessória surge exclusivamente com a ocorrência de uma situação econômica que gere pagamento de tributo.
C
O fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente para o surgimento da obrigação tributária de pagar tributo ou penalidade pecuniária.
D
A autoridade administrativa não pode desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados pelos contribuintes, ainda que tenham sido realizados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo.
E
A definição legal do fato gerador deve considerar necessariamente a validade jurídica dos atos praticados pelo contribuinte.