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Consubstanciado no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta acerca do...
Consubstanciado no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta acerca do tema “fato gerador”.
A
Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
B
Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que configure obrigação principal.
C
É vedado a autoridade administrativa desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.
D
A definição legal do fato gerador é interpretada considerando a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.
E
Independentemente de previsão legal, não se considera ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.