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De acordo com o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), a obrigação tributária ...
De acordo com o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), a obrigação tributária principal decorre:
A
Apenas de um contrato firmado entre as partes, independentemente da ocorrência do fato gerador.
B
Da prática de ato ilícito, sendo vedada a tributação sobre fatos lícitos.
C
Exclusivamente da manifestação de vontade do contribuinte em aderir ao pagamento de tributos.
D
De um ato discricionário da autoridade fiscal, sem necessidade de previsão legal para sua exigência.
E
Da ocorrência do fato gerador previsto na legislação tributária, resultando no pagamento do tributo ou penalidade pecuniária.