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Questões de Concurso sobre Obrigação Principal
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Sobre a obrigação tributária principal e acessória e sobre o fato gerador do tributo, assinale a opção correta.
A
Segundo o Código Tributário Nacional, a obrigação de pagar multas e juros tributários constitui-se como obrigação acessória.
B
A obrigação acessória, quando não observada, converte-se em obrigação principal somente em relação à penalidade pecuniária.
C
A existência de uma obrigação tributária acessória pressupõe a existência de uma obrigação tributária principal.
D
A instituição de obrigação acessória, com a finalidade de dar cumprimento à obrigação principal, deve atenção ao princípio da estrita legalidade.
E
No Sistema Tributário Nacional, admite-se que a obrigação de fazer, em situações específicas, seja considerada obrigação tributária principal.
De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), a obrigação
tributária principal
A
surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o
pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária.
B
decorre de lei complementar e refere-se à obrigação de nãofazer.
C
é prevista na legislação tributária e tem por objeto prestações
positivas, no interesse da administração.
D
é fixada pela legislação tributária e consiste em obrigações
de fazer, de não-fazer e de tolerar, sempre no interesse da
administração.
E
transforma-se, pelo simples fato de sua não-observância, em
obrigação acessória não-cumprida, ensejando o lançamento
de multas e demais acréscimos legais.
A obrigação que certo contribuinte tem de pagar uma multa por atraso na entrega de uma declaração é considerada obrigação principal.
C
Certo
E
Errado
A lei concessiva de isenção tributária dispensa o contribuinte do cumprimento das correspondentes obrigações tributárias principal e acessórias.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Código Tributário Nacional, a obrigação tributária principal
A
surge com a ocorrência do fato gerador, previsto em
lei ou em decreto regulamentador.
B
surge com a ocorrência do fato gerador, previsto na
legislação tributária.
C
tem por objeto o pagamento de tributo, de penalidade
pecuniária e de demais acréscimos previstos
em lei ou em decreto.
D
tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade
pecuniária.
E
tem por objeto o pagamento de tributo, mas não o de
penalidade pecuniária.
A multa estabelecida em decorrência da escrituração
irregular dos livros fiscais converte-se em obrigação
principal.
C
Certo
E
Errado
Indique qual, dentre as afirmativas abaixo, a que contém o valor inexato da multa aplicável por infração apontada.
A
Multa de duzentas UFIR aos cartórios de registro de imóveis que, nas lavraturas de registro de escritura, deixarem de preencher o documento Relação Diária dos Contribuintes do ITBI.
B
Multa de vinte UFIR, por metro quadrado, pelo início de edificação sem prévia licença do órgão competente do Município.
C
Multa de duzentas UFIR, por lote, pelo início de venda de loteamento sem prévia licença do órgão competente.
D
Multa de cinqüenta a cem UFIR pela guarda de livro ou documento fiscal fora do estabelecimento.
E
Multa de cinqüenta a duas mil UFIR pelo exercício de atividade sem prévia licença.
Assinale, abaixo, a afirmativa falsa.
A
Mesmo após o pagamento do crédito fiscal, pelo valor integral nele referido, o contribuinte será obrigado a pagar qualquer diferença que venha a ser apurada.
B
O pagamento, mesmo que parcial, efetuado até a data do seu vencimento, exime o contribuinte da incidência de multa sobre o saldo remanescente.
C
O Procurador Geral do Município tem autorização para celebrar transação de extinção de créditos tributários.
D
A competência do Procurador Geral do Município para celebrar transação de terminação de litígio só poderá ser exercida no curso de processo judicial.
E
A ação para cobrança de crédito tributário prescreve em cinco anos contados da sua constituição definitiva.
Assinale a alternativa que defina corretamente o fato gerador da obrigação principal.
A
É a situação definida em atos administrativos como necessária e suficiente à sua ocorrência.
B
É a situação definida em convenções ou tratados internacionais como necessária e suficiente à sua ocorrência.
C
É a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
D
É a situação definida em contrato como necessária e suficiente à sua ocorrência.
E
É a situação decorrente de declaração unilateral de vontade como necessária e suficiente à sua ocorrência.
A obrigação tributária principal consiste em
A
prestar informações ao fisco.
B
emitir notas fiscais.
C
escriturar os livros fiscais obrigatórios, a critério do fisco.
D
pagar exclusivamente o tributo.
E
pagar o tributo e respectiva penalidade pecuniária.
Conforme a Legislação Tributária em vigor, é INCORRETO afirmar que:
A
o fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei;
B
o Código Tributário Nacional veda expressamento que o contribuinte ou responsável escolha seu domicílio tributário;
C
a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade prlo crédito tributário a terceira pessoa;
D
o crédito tributário decorre da obrigação principal;
E
o sujeito passivo da obrigação tributária principal é o sujeito obrigado ao seu pagamento.
A obrigação tributária principal surge com a hipótese de
incidência.
C
Certo
E
Errado
Para determinar a natureza jurídica do tributo, em espécie, é necessário:
A
Saber a destinação legal do produto de sua arrecadação.
B
Saber a obrigação acessória do tributo.
C
Saber o fato gerador da obrigação tributária.
D
Saber simplesmente a sua denominação legal.
Avalie as indagações abaixo e em seguida assinale a resposta correta.
A
Não, não, sim
B
Não, sim, sim
C
Não, não, não
D
Sim, não, sim
E
Sim, sim, não
É correto afirmar quanto à imposição de qualquer penalidade ou ao pagamento da multa respectiva:
A
exime o infrator do cumprimento da obrigação que a ocasionou, prejudica a ação penal, se cabível, e impede a cobrança do tributo porventura devido
B
exime o infrator do cumprimento da obrigação que a ocasionou, mas não prejudica a ação penal, se cabível, nem impede a cobrança do tributo porventura devido
C
não exime o infrator do cumprimento da obrigação que a ocasionou, não prejudica a ação penal, se cabível, nem impede a cobrança do tributo porventura devido
D
não exime o infrator do cumprimento da obrigação que a ocasionou, nem impede a cobrança do tributo porventura devido, mas prejudica a ação penal eventualmente cabível
Assinale a opção incorreta.
A
A obrigação tributária principal nasce com o lançamento, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se com o crédito dela decorrente.
B
O não-cumprimento de uma obrigação acessória implica a incidência de multa, modificando-se a natureza da obrigação.
C
No sistema tributário brasileiro, o crédito tributário pode ser exigido antes da ocorrência do fato gerador da obrigação principal.
D
Pela competência residual, somente a União pode instituir impostos não-previstos na Constituição da República, por lei complementar e observada a exigência de não-cumulatividade.
E
Os pais são responsáveis solidários pelos tributos decorrentes de atos em que intervierem como assistentes de seus filhos menores, sempre que estes são possam satisfazer o crédito tributário.
A aplicação das multas previstas na legislação tributária será:
A
realizada em detrimento das demais penalidades também eventualmente aplicáveis
B
sempre objeto de revisão de ofício pela autoridade hierarquicamente superior
C
mitigada proporcionalmente à eventual isenção que beneficie o imóvel
D
feita sem prejuízo do pagamento do imposto porventura devido
De acordo com o Código Tributário Nacional, a obrigação que surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de penalidade pecuniária é denominada:
A
indireta
B
secundária
C
punitiva
D
acessória
E
principal
Gerar simulado