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A aplicação das multas previstas na legislação tributária...
A aplicação das multas previstas na legislação tributária será:
A
realizada em detrimento das demais penalidades também eventualmente aplicáveis
B
sempre objeto de revisão de ofício pela autoridade hierarquicamente superior
C
mitigada proporcionalmente à eventual isenção que beneficie o imóvel
D
feita sem prejuízo do pagamento do imposto porventura devido