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Assinale, abaixo, a afirmativa falsa.
Assinale, abaixo, a afirmativa falsa.
A
Mesmo após o pagamento do crédito fiscal, pelo valor integral nele referido, o contribuinte será obrigado a pagar qualquer diferença que venha a ser apurada.
B
O pagamento, mesmo que parcial, efetuado até a data do seu vencimento, exime o contribuinte da incidência de multa sobre o saldo remanescente.
C
O Procurador Geral do Município tem autorização para celebrar transação de extinção de créditos tributários.
D
A competência do Procurador Geral do Município para celebrar transação de terminação de litígio só poderá ser exercida no curso de processo judicial.
E
A ação para cobrança de crédito tributário prescreve em cinco anos contados da sua constituição definitiva.