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Questões de Concurso sobre Fato Gerador
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No que diz respeito à aplicação da legislação tributária, o Código Tributário Nacional dispõe que a legislação se aplica, em relação aos fatos geradores futuros e pendentes, de forma:
A
limitada aos efeitos já consolidados
B
condicionada ao seu lançamento
C
imediata
D
diferida
Ano:
2023
Banca:
Gama Consultoria
A Natureza Jurídica Específica do Tributo é determinada pelo (a):
A
Fato Gerador
B
Tributo
C
Prestação
D
Possuidor
Marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
.
(_) Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência, portanto o fato gerador efetivo deve corresponder ao tipo descrito hipoteticamente na lei.
(_) Sujeito Passivo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.
(_) Temos sempre um sujeito passivo (credor) e um sujeito ativo (devedor) em torno de um tributo.
A
C - C - C.
B
C - E - C.
C
C - E - E.
D
E - C - C.
E
E - E - E.
Trata-se de situação inserida em lei de forma prévia, genérica e abstrata, que, ao ocorrer na vida real, faz com que, pela materialização do direito estatal, ocorra o nascimento da obrigação tributária. Este é o conceito de
A
fato gerador.
B
base de cálculo.
C
alíquota.
D
pauta fiscal.
E
extrafiscalidade.
Os fatos geradores de impostos devem ser situações relacionadas ao exercício de atividades estatais.
C
Certo
E
Errado
Não existem dúvidas de que a teoria adotada no Código Tributário Nacional, quando verificada no mundo dos fatos situação prevista em lei como fato gerador do tributo, nasce a obrigação tributária. Sobre crédito tributário e lançamento tributário, é CORRETO afirmar que:
A
A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, mas não é passível de responsabilização funcional.
B
Entende-se como lançamento tributário o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
C
Em regra contida no art. 144 do CTN, o lançamento reporta-se à data atual e não a da ocorrência do fato gerador da obrigação sendo regida pela lei em vigência e não a que vigorava na data do fato gerador.
D
O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser unicamente alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo.
E
Segundo regramento contido no art. 143 do CTN, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia, desconsiderando a data da ocorrência do fato gerador da obrigação.
Usufrutuário de determinado imóvel veio a falecer, tendo havido a consolidação da propriedade plena na pessoa do herdeiro e nu-proprietário. Entretanto, o Estado requer do herdeiro o pagamento do ITCMD – Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, também chamado de ITD. Na hipótese descrita o imposto:
A
Não deve ser pago, visto que a exação que incide é o ITBI.
B
Não é devido, uma vez que não ocorre o fato gerador do tributo.
C
É devido, porém só deve ser pago se não houver hipótese de isenção.
D
Deve ser pago, considerando ocorrido o fato gerador no momento da morte.
Sobre o fato gerador tributário, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Segundo recente precedente do Superior Tribunal de Justiça, ainda que o negócio jurídico que ensejou a transferência da propriedade de imóvel e, por conseguinte, a tributação pelo imposto sobre a transmissão, inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis (ITBI), não tenha se concretizado em caráter definitivo devido à superveniente declaração de nulidade do referido negócio jurídico, é incabível a restituição do tributo recolhido sobre a operação declarada nula.
II. Segundo os recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal, o fato gerador presumido não é provisório, mas, isto sim, definitivo, não dando ensejo à restituição ou complementação do imposto pago, senão, no primeiro caso, na hipótese de sua não realização final.
III. O fato gerador considera-se ocorrido, tratando-se de situação jurídica submetida à condição resolutiva, desde o momento em que se completam as circunstâncias materiais necessárias à produção dos efeitos que são próprios do fato gerador.
A
Todas estão corretas.
B
Todas estão incorretas.
C
Apenas I está correta.
D
Apenas II está correta.
E
Apenas III está correta.
Em se tratando de situação de fato, salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador, bem como existentes os seus efeitos, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a produzir os efeitos que normalmente lhe são próprios.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
O fato gerador periódico respeita o princípio da irretroatividade quando a lei precede
A
ao menos o último dos fatos isolados que o compõem, se a lei apenas explicita tributo anteriormente criado.
B
ao término do período durante o qual os fatos isoladamente ocorridos vão sendo registrados.
C
ao menos o último dos fatos isolados que compõem o fato gerador do tributo.
D
o conjunto de fatos isolados que compõem o fato gerador do tributo.
E
o fato pendente, pois este é um mero componente de um fato gerador em formação.
De acordo com o Código Tributário Nacional, artigo 114, constitui-se como Fato Gerador da obrigação principal:
A
Presença dos elementos que determinem a alíquota do imposto.
B
É a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
C
Qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal
D
Qualquer situação mesmo que não esteja prevista em lei, mas que constitua elementos para a base de cálculo do imposto.
Sobre o fato gerador da obrigação tributária, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Na substituição tributária para frente, a lei atribui a sujeito passivo da obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto, contribuição ou taxa, cujo fato gerador ainda não ocorreu.
( ) A autoridade administrativa não pode desconsiderar negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo, visto que tal desconsideração é de competência exclusiva de um magistrado, em razão do princípio da reserva de jurisdição.
( ) O fato gerador da obrigação tributária principal deve estar previsto em lei, não sendo necessário ato administrativo para o surgimento da obrigação.
As afirmativas são, segundo a ordem apresentada, respectivamente,
A
V, F e V.
B
F, F e V.
C
V, V e F.
D
F, V e V.
E
F, F e F.
Em conformidade com PAULSEN, os fatos geradores são classificados quanto ao momento da sua ocorrência em instantâneos, continuados ou de período. O fato isolado que ocorre em um determinado momento plenamente identificável, como a saída do produto industrializado do estabelecimento industrial, é classificado como fato gerador:
A
nstantâneo.
B
De período (ou complexo).
C
Vinculado.
D
Não vinculado
Leia os itens seguintes:
I- Considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação de fato, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.
II- A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos consiitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.
III- A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.
Estão corretos, conforme o Código Tributário Nacional:
A
apenas os itens l e ll.
B
apenas os itens Il e III.
C
apenas os itens l e Ill.
D
todos os itens.
Caso a lei defina como fato gerador de determinado tributo uma situação jurídica, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias para a produção dos efeitos que normalmente lhe são próprios.
C
Certo
E
Errado
O domínio útil de imóvel urbano é suficiente para a ocorrência do fato gerador:
A
Das taxas.
B
Do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
C
Do imposto sobre transmissão inter-vivos de bem imóvel.
D
Da contribuição de melhoria.
E
Do imposto sobre transmissão causa mortis e doação.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Consulplan
Assinale a afirmativa correta.
A
Fato gerador da obrigação tributária acessória é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
B
A obrigação tributária acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
C
São subsidiariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária principal.
D
Diz-se responsável o sujeito passivo da obrigação tributária principal quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
E
A obrigação tributária principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
Ano:
2022
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Fiscal de Tributos, Obras e Posturas - 2022
E consonância com o Código Tributário Nacional, instituído pela Lei nº 5.172 de 1966, analise as assertivas e responda.
I.Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
II.Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
III.Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática de ato que não configure obrigação principal.
Sobre o fato gerador, disposto no Código Tributário Nacional, é CORRETO o afirmado nas assertivas:
A
I, II e III.
B
II e III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I e III, apenas.
Ano:
2022
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Fiscal de Tributos, Obras e Posturas - 2022
Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. Nesse sentido, analise as assertivas e responda.
I.Sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento.
II.Sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato.
III.Sendo resolutória a condição, desde o momento da celebração do negócio.
Para efeitos do descrito no período anterior, salvo disposição de Lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados, nas hipóteses das assertivas:
A
II e III, apenas.
B
I, II e III.
C
I e III, apenas.
D
I e II, apenas.
Assinale a alternativa INCORRETA sobre as taxas.
A
O fato gerador das taxas é o acréscimo do valor do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas.
B
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios tem competência para institui-las.
C
As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
D
têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
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