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Caso a lei defina como fato gerador de determinado tributo...
Julgue os itens que se seguem, à luz do Código Tributário Nacional.
Caso a lei defina como fato gerador de determinado tributo uma situação jurídica, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias para a produção dos efeitos que normalmente lhe são próprios.
C
Certo
E
Errado