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No que diz respeito à aplicação da legislação tributária, o...
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Q2803453
Teclas de Atalhos
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No que diz respeito à aplicação da legislação tributária, o Código Tributário Nacional dispõe que a legislação se aplica, em relação aos fatos geradores futuros e pendentes, de forma:
A
limitada aos efeitos já consolidados
B
condicionada ao seu lançamento
C
imediata
D
diferida