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Questões de Concurso sobre Fato Gerador
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Julgue os próximos itens, a respeito de fato gerador de obrigação tributária.
I Não se consideram, na interpretação da definição legal de fato gerador, os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
II O fato gerador de impostos depende de atividade estatal específica, definida em lei, como retribuição ao contribuinte.
III É válida obrigação tributária acessória com base em obrigação de não fazer, por parte do contribuinte.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas os itens I e III estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Com base no Código Tributário Nacional, é correto afirmar sobre a noção de fato gerador tributário que
A
é sinônimo de hipótese de incidência tributária, referindo-se à descrição abstrata do antecedente lógico da obrigação tributária.
B
consiste, no caso da obrigação tributária acessória, na situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
C
é sinônimo de obrigação tributária, referindo-se ao consequente lógico da realização da hipótese de incidência, com a formação do crédito tributário.
D
consiste, no caso da obrigação tributária principal, na situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
E
se considera ocorrido o fato gerador no momento em que lançado o tributo mediante atividade plenamente vinculada da autoridade administrativa competente.
Os fatos geradores consistem nas condições previstas em lei que, se implementadas, dão origem às obrigações principais e acessórias tributárias. Sobre o fato gerador de tributo, é correto afirmar que:
A
considera-se ocorrido desde a celebração do negócio jurídico firmado pelas partes pendente de condição suspensiva, independentemente de seu implemento.
B
a autoridade administrativa poderá desconsiderar negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência.
C
para a incidência do tributo a situação jurídica considerada como fato gerador deve ser valida e lícita.
D
ocorrido antes da vigência de lei que instituiu imposto poderá ensejar obrigação tributária se a vigência da lei se iniciou no mesmo exercício.
E
tratando-se de situação de fato, será considerado ocorrido de forma instantânea, ainda que não se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.
Nos artigos 114 e 115, do Código Tributário Nacional, encontramos dois conceitos de fato gerador, como sendo:
OBRIGAÇÃO PRINCIPAL | OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA |
É a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. | É qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, e não só exclusivamente na lei, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. |
Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5 172compilado.htm
O fato gerador tem três elementos básicos, a saber:
A
1. Legalidade que se refere à exigibilidade do cumprimento do princípio constitucional da legalidade; 2. Economicidade que se refere ao aspecto econômico do fato tributável (como regra geral, envolvendo a base de cálculo e alíquota do tributo) e à capacidade contributiva do sujeito passivo; 3 Causalidade que corresponde à consequência ao efeito, do fato gerador; enfim, ao nascimento da obrigação tributária.
B
1. Legalidade que se refere à exigibilidade do cumprimento do princípio constitucional da legalidade; 2. Originalidade que se refere à origem do tributo (federal, estadual ou municipal; 3. Causalidade que corresponde à consequência ao efeito, do fato gerador, enfim, ao nascimento da obrigação tributária.
C
1. Legalidade que se refere à exigibilidade do cumprimento do princípio constitucional da legalidade; 2. Organicidade que se refere de qual ente derivou o ato gerador do tributo; 3. Causalidade que corresponde à consequência ao efeito, do fato gerador, enfim, ao nascimento da obrigação tributária.
D
1. Legalidade, que se refere à exigibilidade do cumprimento do princípio constitucional da legalidade; 2. Especialidade que se refere a qual o tipo de fato e local que gerou o tributo; 3. Causalidade que corresponde à consequência ao efeito, do fato gerador, enfim, ao nascimento da obrigação tributária.
O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido,
A
no local do domicílio do prestador ou do tomador.
B
na falta do estabelecimento prestador, no local do domicílio do tomador.
C
na falta do estabelecimento tomador, no local de seu domicílio.
D
no local da prestação do serviço.
E
no local do estabelecimento prestador.
Um dos elementos fundamentais do tributo constitui-se na concretização da hipótese da incidência tributária prevista em lei, que gera a obrigação de pagar tributo. O elemento fundamental ao qual estamos nos referindo é o (a):
A
fato gerador.
B
recebimento de renda.
C
base de cálculo.
D
faturamento.
E
prestação de serviços.
Relativamente às obrigações tributárias, o fato gerador é a situação concreta para
A
o recolhimento do tributo.
B
a incidência do tributo.
C
o vencimento do tributo.
D
a transmissão do tributo.
O fato gerador do tributo é dito instantâneo quando sua realização se dá num momento do tempo, sendo configurado por um ato ou negócio jurídico singular que, a cada vez que se põe no mundo, implica a realização de um fato gerador e, por consequência, o nascimento de uma obrigação de pagar tributo.
C
Certo
E
Errado
O fato gerador da obrigação tributária é o evento que faz surgir a obrigação de pagar um tributo, e a sua definição varia de acordo com a natureza de cada tributo.
C
Certo
E
Errado
O fato gerador do tributo é a ocorrência, em si, que traz a tona a exigência do respectivo ônus para o contribuinte. Há três elementos básicos por trás de cada fato gerador. São eles:
I. Legalidade.
II. Economicidade.
III. Consequência.
Julgue os itens e assinale a alternativa correta:
A
V – F – V.
B
V – F – F.
C
F – V – V.
D
F – F – V.
E
V – V – F.
Quanto aos elementos básicos do fato gerador e o momento de sua ocorrência, de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F) e em seguida assinale a alternativa cuja ordem de julgamento de cima para baixo esteja correta:
(__)A legalidade, um dos elementos básicos do fato gerador, refere-se ao cumprimento do princípio constitucional da igualdade.
(__)Tratando-se de situação jurídica, o fato gerador é considerado ocorrido desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável, independentemente de qualquer condição.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, F.
B
F, V.
C
V, V.
D
F, F.
A situação definida em lei como necessária e suficiente para a ocorrência da obrigação tributária principal denomina-se:
A
Fato gerador.
B
Lançamento.
C
Obrigação acessória.
D
Obrigação principal.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Consulplan
O instituto da isenção está consagrado no Código Tributário Nacional e é um mecanismo pelo qual, mediante lei, é possível afastar a incidência de norma que impõe o dever de pagar tributo. A isenção:
A
É causa de extinção do crédito tributário.
B
Exclui o crédito tributário relativo a tributo e penalidade pecuniária.
C
Efetua-se ainda que tenha ocorrido o fato gerador e a obrigação tributária.
D
Desonera o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal, cujo crédito se tornou inexigível.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Consulplan
Em decorrência da prática de infração, determinado contribuinte foi autuado pela autoridade fiscal. Após apresentar defesa administrativa com o objetivo de impugnar a penalidade, ele obteve a redução do valor da multa lavrada no auto de infração. Assim, com a decisão, houve a alteração de:
A
Crédito tributário.
B
Obrigação tributária.
C
Fato gerador do tributo.
D
Hipótese de incidência do tributo.
José, empresário, residente e domiciliado no município de Pouso Alegre, após ter praticado o fato gerador de uma série de tributos, perdeu o controle sobre o cumprimento de suas obrigações com a Fazenda, tendo deixado de adimplir com o pagamento de diversas exações. A realização de procedimento administrativo fiscal prévio para inscrição do débito em dívida ativa não é exigível para:
A
ISS.
B
ITBI.
C
IPTU.
D
ITCMD.
Ano:
2023
Prova:
Inep Brasil - Prefeitura de Sanclerlândia - Fiscal de Tributos - 2023
De acordo com o Art. 4º do Código Tributário Nacional, a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:
Fonte:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5
172compilado.htm
I - A denominação e demais características formais adotadas pela lei e a destinação legal do produto da sua arrecadação.
Porque
II - O fato gerador do tributo é a ocorrência, em si, que traz à tona a exigência do respectivo ônus para o contribuinte. A lei descreve situações que, ao ocorrerem na vida real, fazem com que se fixe o momento do nascimento da obrigação tributária.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
A
As asserções I e II são proposições verdadeiras, sendo a II é uma justificativa correta da I.
B
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
C
A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
D
A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.
Qual a alternativa CORRETA?
A
A validade jurídica dos atos praticados pelos contribuintes não é abstraída da definição legal de fato gerador da obrigação tributária.
B
O fato gerador da obrigação tributária é a circunstância concreta que enseja o nascimento da relação obrigacional entre o Estado e os particulares.
C
O imposto de competência da União sobre qualquer renda ou proventos tem como fato gerador a indisponibilidade econômica ou jurídica.
D
O fato gerador da obrigação tributária principal é definido em lei como necessário e insuficiente para sua ocorrência.
Nos termos do Código Tributário Nacional, a determinação da natureza jurídica específica dos tributos decorre:
A
do fato gerador da obrigação
B
da denominação legal do tributo
C
da destinação do produto da arrecadação
D
das características formais adotadas pela lei
Conforme estabelece o Código Tributário Nacional, fato gerador e obrigação tributária são conceitos conexos, mas não idênticos.
Neste sentido, é correto afirmar que:
A
o fato gerador faz nascer o crédito tributário, independentemente do lançamento tributário tácito ou expresso.
B
o aspecto quantitativo do fato gerador corresponde à base de cálculo e à alíquota do tributo a ser cobrado.
C
as obrigações de natureza tributária, tal qual obrigações civis, admitem situações de solidariedade passiva.
D
o fato gerador corresponde à regra matriz de incidência tributária, podendo ser principal ou acessório.
E
o aspecto pessoal da obrigação corresponde à figura do contribuinte, entendido este como aquele que, com ou sem relação pessoal com o fato gerador, responde pelo pagamento.
“Obrigação é uma relação jurídica, de caráter transitório, estabelecida entre devedor e credor e cujo objeto consiste numa prestação pessoal econômica, positiva ou negativa, devida pelo primeiro ao segundo, garantindo-lhe o adimplemento através do seu patrimônio”, segundo definição de Washington de Barros Monteiro (in Curso de Direito Civil: direito das obrigações. Parte I. V. 4. 32. ed. São Paulo: Saraiva, 2003). A relação jurídico-tributária é eminentemente obrigacional, vez que configura no polo ativo (ou credor) um ente político ou outro ente a quem tenha disso delegada a capacidade ativa e, no polo passivo, um particular obrigado ao cumprimento da obrigação. Sobre a obrigação tributária é CORRETO afirmar:
A
O não pagamento do tributo gera a obrigação tributária.
B
O registro contábil e da venda de mercadoria é uma obrigação tributária e não o fato gerador do tributo.
C
O sujeito passivo da obrigação tributária principal denomina-se responsável, ou seja, quando, tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
D
A obrigação tributária principal nasce com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto as prestações positivas ou negativas no interesse da fiscalização tributária.
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