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Sabe-se que o crédito tributário é constituído, em regra...
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Q1941837
Teclas de Atalhos
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Sabe-se que o crédito tributário é constituído, em regra, pelo lançamento, que é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Nesse cenário, é correto afirmar que o lançamento
A
reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
B
é regido pela lei vigente à época da ocorrência do fato gerador da obrigação, exceto se posteriormente revogada.
C
reporta-se à data do vencimento da obrigação e rege-se pela lei então vigente, exceto se posteriormente modificada.
D
reporta-se à data do vencimento da obrigação tributária e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente revogada.