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Nos termos do Código Tributário Nacional e especialmente à...
Nos termos do Código Tributário Nacional e especialmente à Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção que não está correta:
A
Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
B
É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.
C
Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas.
D
Não constitui fato gerador do imposto de circulação de mercadorias (ICMS) a saída física de máquinas, utensílios e implementos a título de comodato.
E
O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa