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Em relação às disposições do Código Tributário Nacional sobre Fato Gerador, é CORRETO a...
Em relação às disposições do Código Tributário Nacional sobre Fato Gerador, é CORRETO afirmar que:
A
em se tratando de situação jurídica, sempre é considerado ocorrido o fato gerador, desde o momento em que ela esteja definitivamente constituída.
B
um decreto do Prefeito Municipal pode definir o fato gerador de que trata o Texto I.
C
a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
D
os tributos da espécie tratada no Texto I podem ser calculados em função do capital das empresas.
E
considera-se efetiva a utilização do serviço que, sendo de utilização compulsória, seja posto à disposição do contribuinte mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.