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Em fiscalização tributária, constatou-se a ocorrência do fato gerador, mas inexistia le...
Em fiscalização tributária, constatou-se a ocorrência do fato gerador, mas inexistia lei vigente que definisse a alíquota aplicável à época. Diante de consulta formulada à Procuradoria, considerando o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.
A
O tributo é inexigível, pois depende de lei que defina todos os elementos essenciais.
B
A exigência é válida se suprida por decreto regulamentar editado pelo Poder Executivo.
C
O tributo é exigível com aplicação da alíquota vigente à época do lançamento tributário.
D
O crédito tributário nasce automaticamente com o fato gerador, ainda que ausente previsão legal.