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Questões de Concurso sobre Princípio da Irretroatividade (Princípio da Segurança Jurídica)
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O artigo 150, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal veda a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. Podemos afirmar que este artigo reflete o Princípio Constitucional Tributário denominado:
A
Princípio da Capacidade Contributiva.
B
Princípio da Estrita Legalidade.
C
Princípio da Irretroatividade.
D
Princípio da Anterioridade.
E
Princípio da Progressividade.
Ano:
2021
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Fiscal de Tributos - 2021
Conforme a Constituição Federal, especialmente acerca do título VI "da tributação e do orçamento", assinale a alternativa CORRETA.
A
Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. (Art. 145 §1º)
B
Compete aos Municípios instituir impostos sobre importação de produtos estrangeiros. (Art. 153, inciso I)
C
As taxas deverão ter base de cálculo própria de impostos. (Art. 145 §2º)
D
É obrigatório ao Município utilizar tributo com efeito de confisco. (Art. 150, inciso IV)
Determinada pessoa jurídica deixou de praticar totalmente suas atividades econômicas em janeiro de 1970, mês em que liquidou todos os seus débitos com os terceiros, pagou todas as suas dívidas tributárias e transferiu o saldo restante para os sócios. Todavia, tal pessoa jurídica não deu baixa em sua inscrição na Junta Comercial nem no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (à época chamado Cadastro Geral de Contribuintes – CGC). Em 2021, ela foi contemplada com o trânsito em julgado de uma decisão judicial favorável, em um processo de cobrança de natureza não indenizatória contra um terceiro privado, iniciado ainda em 1969.
Considerando essas informações, é correto afirmar que
A
a pessoa jurídica não tem mais capacidade processual nem tributária.
B
a capacidade tributária da pessoa jurídica foi transferida para a pessoa de seus sócios.
C
a empresa não terá de pagar imposto de renda, porque houve prescrição, dada a data de ocorrência do fato gerador.
D
a capacidade tributária da empresa mantém-se inalterada, mas ela não terá que pagar imposto de renda, já que o processo tem mais de cinco anos.
E
a capacidade tributária da empresa mantém-se inalterada e ela terá que pagar imposto de renda advinda da decisão judicial.
Assinale V para (verdadeiro) e F para (falso):
(_) Auto de Infração é a peça inaugural do processo administrativo que irá apurar fato tido como ilícito pela Administração Pública, possibilitando impor ao contribuinte as sanções previstas em lei.
(_) O Princípio da Irretroatividade proíbe que os entes cobrem tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
(_) Pelo Princípio da Anterioridade, nenhum tributo poderá ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou.
Assinale a sequência correta:
A
F V V
B
V V V
C
F F F
D
V F V
É correta a correlação entre o princípio jurídico da tributação e o dispositivo constitucional contida na alternativa:
A
parafiscalidade – possibilidade de estabelecimento de limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
B
legalidade – proibição à utilização de tributo com efeito de confisco.
C
irretroatividade – vedação à cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
D
anualidade – vedação à exigência ou aumento de tributo sem lei que o estabeleça.
E
hierarquia federativa – possibilidade de a União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
É manifestação do princípio da irretroatividade tributária a vedação a:
A
cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
B
estabelecimento de limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
C
cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
D
cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
E
utilização de tributo com efeito de confisco.
Sobre os princípios constitucionais tributários, assinale a alternativa correta.
A
Por força do princípio da irretroatividade, não se admite, em hipótese alguma, que a lei tributária se aplique a ato ou fato pretérito.
B
O princípio da proibição de utilização de tributo com efeito de confisco torna inconstitucional a multa tributária punitiva fixada por Município em alíquota superior a 20% do valor do tributo devido.
C
A lei que restringir a Contribuição de Iluminação Pública aos consumidores de energia elétrica do Município ofenderá o princípio da isonomia tributária.
D
É inconstitucional a lei que fixa alíquotas progressivas para o imposto sobre transmissão causa mortis e doações, por violação ao princípio da capacidade contributiva.
E
O princípio da igualdade tributária realiza-se, no tocante aos impostos, mediante a observância da capacidade contributiva; quanto às contribuições de melhoria, por meio da proporcionalidade entre o custo da obra pública e a valorização que esta trouxe para o imóvel do particular; e, referentemente às taxas, pelo específico princípio da retribuição ou remuneração.
Ano:
2019
Prova:
UFG - Prefeitura - Fiscal de Tributos - 2019
Em regra, a lei tributária não produz efeitos retroativos, todavia o Código Tributário Nacional permite a retroatividade da lei tributária quando esta for
A
reinterpretativa e/ou cominar ao ato, inclusive aquele definitivamente julgado, penalidade mais branda do que aquela prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.
B
reinterpretativa e/ou cominar ao ato que não tenha sido definitivamente julgado, penalidade mais branda do que aquela prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.
C
interpretativa e/ou cominar ao ato que não tenha sido definitivamente julgado, penalidade mais branda do que aquela prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.
D
interpretativa e/ou cominar ao ato, inclusive aquele definitivamente julgado, penalidade mais branda do que aquela prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.
A Constituição Federal de 1988 traz regras norteadoras para a instituição, fiscalização e cobrança de tributos no capítulo sobre o Sistema Tributário Nacional. Competência tributária, princípios gerais e limitações constitucionais ao poder de tributar são aspectos abordados no texto constitucional. Sobre esses assuntos, é correto afirmar que:
A
O texto constitucional veda os Estados, o Distrito Federal e os Municípios de estabelecerem diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou característica.
B
Em função do percentual máximo previsto na Constituição, o Supremo Tribunal Federal tem adotado entendimento no sentido de que o confisco não deve ter relação de razoabilidade com o valor da obrigação tributária descumprida.
C
O princípio da irretroatividade, tal como previsto no texto constitucional vigente, impede que qualquer tributo seja cobrado em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
D
O princípio da anterioridade, tal como previsto no texto constitucional vigente, impede que qualquer imposto seja cobrado no mesmo exercício em que haja sido publicada a lei que o instituiu e antes de decorridos noventa dias da data daquela publicação.
E
A progressividade é prevista na Constituição como uma característica do Imposto de Renda, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e do Imposto sobre Grandes Fortunas.
Leia o trecho a seguir e assinale ao que segue:
“Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo _____________, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.”
Assinale a alternativa que preenche a lacuna corretamente:
A
A capacidade econômica do contribuinte
B
A igualdade, sendo cobrado de forma igualitária independentemente da capacidade econômica.
C
A capacidade econômica do contribuinte quando for pessoa jurídica, e a igualdade total quando for pessoa física
D
As regras de contabilidade.
E
A falta de capacidade econômica do contribuinte, pois quem tem menos contribui mais.
Relacione as colunas a respeito de alguns princípios e seus conceitos que são pilares no Direito Tributário:
(1) Estrita legalidade tributária:
(2) Anterioridade da lei tributária:
(3) Definição legal do fato gerador:
(4) Convenções particulares:
( ) antes do inicio do exercício financeiro, lei tributária e lei orçamentária devem estar em vigência.
( ) a responsabilidade pelo pagamento de tributos, não pode ser oposta à Fazenda Pública para alterar a definição legal do sujeito passivo tributário.
( ) todos os elementos integrantes do tributo devem estar definidos em lei.
( ) deve ser interpretada com abstração da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelo contribuinte, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
A
3-2-1-4.
B
4-3-2-1.
C
2-4-1-3.
D
Nenhuma das alternativas.
Sobre o princípio da irretroatividade tributária assinale o item correto em questão:
A
O princípio da irretroatividade proíbe que os entes cobrem tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
B
O princípio da irretroatividade tributária não se aplica a empresas optantes pelo simples nacional.
C
O princípio da irretroatividade tributária pode ser aplicado caso a lei em questão seja mais benéfica que a anterior.
D
Não se aplica ao ordenamento jurídico-tributário brasileiro.
E
Nenhuma das anteriores está correta.
Quanto aos princípios constitucionais tributários, a vedação instituída pela Constituição Federal de 1988, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, de cobrar em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, corresponde ao princípio.
A
Da legalidade.
B
Da anterioridade.
C
Da igualdade.
D
Da Irretroatividade.
Esse Princípio Tributário veda a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado:
A
Princípio da Irretroatividade.
B
Princípio da Anterioridade.
C
Princípio da Legalidade.
D
Princípio do Aviso Prévio.
Sobre solidariedade e capacidade tributária, é CORRETO afirmar:
A
A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.
B
A capacidade tributária passiva depende de estar a pessoa jurídica regularmente constituída.
C
São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.
D
O pagamento efetuado por um dos obrigados não aproveita aos demais.
Acerca dos Princípios constitucionais tributários, assinale a alternativa que completa de forma CORRETA a afirmação abaixo:
“O princípio da ___________, que se manifesta diante de fatos ou situações que revelam, em tese, condições de suportar a carga econômica relativa aos impostos, está intimamente ligado ao princípio da igualdade e se apresenta como importante mecanismo de alcance da almejada justiça fiscal”.
A
Irretroatividade.
B
Seletividade.
C
Anterioridade e noventena.
D
Capacidade contributiva.
Situação hipotética: Lei publicada em 1.º/9/2017 aumentou a alíquota do ISS sobre determinadas atividades e reduziu a multa de mora em 20%. Assertiva: Essa lei não retroage para alcançar prestações de serviço realizadas e sujeitas à incidência do ISS e infrações tributárias não julgadas e cometidas entre 1.º/1/2017 e 1.º/9/2017.
C
Certo
E
Errado
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios
A
não podem cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
B
podem instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços um do outro.
C
devem instituir todos os tributos sobre templos de qualquer culto.
D
não podem deixar de cobrar impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
E
podem instituir todos os tributos sobre patrimônio, renda ou serviços de partidos políticos.
Analise os dois princípios constitucionais tributários descritos abaixo:
I. É vedado aos entes tributantes cobrar tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
II. É vedada a incidência de tributos sobre fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei.
Encontram-se descritos acima, respectivamente, os seguintes princípios:
A
Legalidade e Anterioridade.
B
Isonomia tributária e Capacidade contributiva.
C
Irretroatividade e Legalidade.
D
Anterioridade e Irretroatividade.
Relativamente aos princípios, analisar os itens abaixo:
I. A Constituição Federal ao tratar do princípio da irretroatividade, determina que não há nenhuma hipótese em que se possa cobrar tributo em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
II. O princípio da anterioridade tem garantia constitucional, e o CTN define que entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda, que instituem tais impostos.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto.
D
Os itens I e II estão incorretos.
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