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Esse Princípio Tributário veda a cobrança de tributos em...
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Q2226667
Teclas de Atalhos
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Esse Princípio Tributário veda a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado:
A
Princípio da Irretroatividade.
B
Princípio da Anterioridade.
C
Princípio da Legalidade.
D
Princípio do Aviso Prévio.