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Questões de Concurso sobre Princípio da Irretroatividade (Princípio da Segurança Jurídica)
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Certo sujeito contribuinte do ISS praticou o Fato Gerador em maio de 2014, contudo o lançamento tributário só foi constituído pelo Sujeito Ativo em agosto de 2018. Por isso, é correto afirmar que, caso
A
uma nova Lei do tributo tenha majorado o imposto antes da sua cobrança, aplicar-se-á a lei então vigente à época do lançamento, em homenagem ao Princípio da Irretroatividade.
B
a lei do tributo tenha definido uma penalidade mais severa, após a prática do fato gerador, aplicar-se-á a lei vigente à época do lançamento, em homenagem ao Princípio da Anterioridade.
C
a lei do tributo tenha definido uma alíquota mais benéfica, após a prática do fato gerador, aplicar-se-á a lei vigente à época do fato, em homenagem ao Princípio da Irretroatividade.
D
o tributo tenha sofrido, por uma nova lei, após a prática do fato gerador, a possibilidade de uma penalidade mais benéfica, aplicar-se-á a lei vigente à época do fato, em homenagem ao Princípio da Irretroatividade.
E
uma nova lei do tributo, após a prática do fato gerador, seja considerada meramente interpretativa, seus efeitos não poderão ser pretéritos, em homenagem ao Princípio da Irretroatividade.
Leia o trecho a seguir, extraído da Constituição Federal e assinale ao que segue:
“Sempre que possível, os impostos terão ___________ e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.”
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto:
A
Caráter impessoal.
B
Caráter pessoal.
C
Caráter impróprio.
D
Caráter próprio
E
Caráter comum.
“Há vedação expressa para cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado”. A afirmativa se refere ao:
A
Princípio da Legalidade.
B
Princípio da Noventena.
C
Princípio da Anualidade.
D
Princípio da Irretroatividade.
A respeito do conceito e dos princípios do direito tributário, assinale a alternativa correta.
A
A natureza da tributação permite ao credor (fisco) ir ao encontro do patrimônio do devedor de maneira facultativa, objetivando a retirada de valores, que são os tributos.
B
O princípio da legalidade permite a criação ou a majoração de tributos por meio de normas infraconstitucionais, como portarias e instruções normativas.
C
O princípio da anterioridade possibilita que o contribuinte seja tributado de surpresa, sem necessidade de intervalo temporal entre a criação do tributo e sua cobrança.
D
O princípio da isonomia tributária permite o tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação de equivalência.
E
O princípio da irretroatividade tributária determina que a lei deve abranger fatos geradores posteriores à sua edição.
Em matéria tributária, o princípio da irretroatividade consiste na proibição de os entes federativos tributantes cobrarem tributos:
A
em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
B
no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
C
antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
D
sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão, se isso for beneficiar o réu.
E
sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, quando não puder retroagir.
É proibido cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado (Art. 150, III, a, CRFB/88). O dispositivo constitucional acima diz respeito ao princípio da:
A
Legalidade.
B
Anterioridade.
C
Irretroatividade.
D
Anualidade.
A proibição da cobrança do tributo em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, decorre do princípio da:
A
Anterioridade
B
Legalidade.
C
Capacidade contributiva.
D
Irretroatividade.
Aplica-se a norma tributária, em regra, imediatamente aos fatos geradores futuros ou pendentes. No entanto, o CTN estabelece as hipóteses abaixo, em que a norma pode ser aplicada retroativamente a atos ainda não definitivamente julgados, EXCETO quando:
A
deixe de definir ato como infração.
B
deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo.
C
deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo.
D
comine ao ato penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
E
imponha ao ato nova penalidade.
De acordo com a Constituição Federal, o IPI, o IR, o ICMS e o ITBl são
A
espécies de tributos que obedecem ao princípio da irretroatividade, embora nem todos eles obedeçam ao princípio da anterioridade de exercício financeiro.
B
impostos sujeitos ao princípio da legalidade, mas não sujeitos ao princípio da anterioridade nonagesimal (noventena).
C
espécies de tributos sujeitos ao princípio da isonomia tributária, mas não sujeitos ao princípio da anterioridade de exercício financeiro.
D
impostos que podem ter suas alíquotas majoradas, por ato do Poder Executivo da União, independentemente de apreciação da matéria pelo Congresso Nacional, no caso de guerra externa ou de sua iminência, cabendo à União o excedente da receita arrecadada.
E
tributos que podem ter suas alíquotas e bases de cálculo majoradas, por ato do respectivo Poder Executivo, em caso de o Congresso Nacional não instituir empréstimos compulsórios, nas situações decorrentes de calamidade pública.
Identifique a alternativa que transcreve corretamente dispositivo constitucional que veicula regra ligada ao princípio jurídico-tributário da irretroatividade.
A
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
B
A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.
C
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
D
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
E
A lei tributária não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
A capacidade tributária passiva independe de(da)
I. capacidade civil das pessoas naturais.
II. achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.
III. estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
A
I.
B
I - II.
C
I - III.
D
II.
E
I - II - III.
Ano:
2017
Como forma de proteger a indústria de tecnologia da
informação, o presidente da República editou decreto no qual
majorou, de 20% para 34%, a alíquota do imposto sobre a
importação de produtos estrangeiros destinados à fabricação
de computadores. Com base no exposto, a referida majoração
deve
A
respeitar a reserva de lei complementar.
B
ser promovida por lei de emenda à Constituição.
C
ser aprovada por lei ordinária.
D
respeitar o princípio da anterioridade.
E
respeitar o princípio da irretroatividade.
A Constituição Federal impõe limites ao poder de tributar que advêm dos princípios constitucionais. Nesse sentido, com relação a esses princípios:
( ) O Princípio da Irretroatividade Tributária consiste no mais importante limite aos governantes na atividade da tributação, pois é vedado aos entes da federação exigir ou aumentar tributo sem previsão legal.
( ) O Princípio da Anterioridade regula os efeitos da criação ou da majoração de tributo no tempo.
( ) O Princípio da Isonomia Tributária consiste na regra da igualdade, ou seja, não poderá haver instituição e cobrança de tributos de forma desigual entre contribuintes que se encontram em condições de igualdade jurídica.
( ) O Princípio da não limitação do tráfego de pessoas e bens e a ressalva o pedágio determina que a imposição de um determinado tributo não pode ter consequência o desaparecimento total de um determinado bem.
Assinale a correta:
A
V, F, V, F.
B
F, F, V, V.
C
F, V, V, F.
D
V, V, F, V.
E
V, F, F, V.
Relativamente aos princípios constitucionais tributários, é correto afirmar:
A
O princípio da legalidade tributária, segundo o qual a instituição e majoração de tributos só podem ser realizadas mediante lei, não admite exceções e guarda relação com o princípio constitucional geral de que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei.
B
São exceções ao princípio da legalidade tributária o II, IE, IOF, IPI e COFINS, na medida em que se faculta ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as respectivas alíquotas.
C
O princípio da irretroatividade tributária consubstancia, de modo rígido, a regra de que o tempo rege o fato, estabelecendo a proibição de cobrança de tributo em relação a fato gerador ocorrido antes da vigência da lei que o institui ou majora.
D
O princípio da irretroatividade da lei tributária impera de forma relativa, pois, mesmo não sendo o tributo sanção de ato ilícito, sofre influência da lei tributária posterior mais benéfica em relação ao contribuinte.
Leia: “Não se pode cobrar tributo relativo a situações ocorridas antes do início da vigência da lei que as tenha definido, ou seja, a lei sempre se aplicará a fatos geradores ocorridos após o início da sua vigência”. Estamos falando de qual princípio tributário?
A
Princípio da Igualdade ou Isonomia Tributária.
B
Princípio da Liberdade de Tráfego.
C
Princípio da Irretroatividade.
D
Princípio da Anterioridade.
E
Princípio da Capacidade Contributiva.
Sobre os Princípios da Irretroatividade e da Anterioridade Tributárias não podemos afirmar que:
A
Trata-se de limitações ao Poder de Tributar do Estado.
B
A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
C
Em 2014 João recolheu determinado imposto utilizando alíquota menor do que a prevista em Lei. Neste caso a multa estabelecida para esta infração tributária, na época, era de 20% do valor do tributo. Em Janeiro de 2015 a Lei foi alterada para determinar uma multa de 10% para a mesma infração. No Auto de Infração confeccionado em Maio de 2015, referente a conduta de João em 2014, a multa a ser cobrada será de 20%.
D
O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
Determinado Estado da Federação publicou, em julho de 2015, a Lei nº 123/2015, que majorou o valor das multas e das alíquotas de ICMS. Em fevereiro de 2016, em procedimento de fiscalização, aquele Estado constatou que determinado contribuinte, em operações realizadas em outubro de 2014, não recolheu o ICMS devido. Por conta disso, foi efetuado o lançamento tributário contra o contribuinte, exigindo-lhe o ICMS não pago e a multa decorrente do inadimplemento.
O lançamento em questão só estará correto se
A
as multas e alíquotas forem as previstas na Lei nº 123/2015.
B
as alíquotas forem as previstas na Lei nº 123/2015 e as multas forem aquelas previstas na lei vigente ao tempo do fato gerador.
C
as multas e as alíquotas forem as previstas na lei vigente ao tempo do fato gerador.
D
as multas forem as previstas na Lei nº 123/2015 e as alíquotas forem aquelas previstas na lei vigente ao tempo do fato gerador.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A capacidade tributária ativa
A
pressupõe que somente o titular da competência tributária possui capacidade tributária.
B
não pode ser delegada ou deixar de ser exercida, sob pena de caracterizar renúncia de receita.
C
pode ser delegada por lei, desde que o produto da arrecadação permaneça com o ente delegante.
D
admite sub-rogação de direitos tributários no caso de cisão de pessoas políticas por desmembramento territorial.
E
para instituir tributo exclui as pessoas jurídicas de direito privado.
Leia o conceito a seguir.
É vedado aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
Artigo 150 da Constituição Federal de 1988.
Este conceito refere-se ao seguinte princípio:
A
da legalidade.
B
da irretroatividade.
C
da isonomia.
D
da anterioridade.
De acordo com a Constituição Federal, o princípio nela consagrado e conhecido como Princípio da Irretroatividade é aquele que veda a cobrança de tributos em relação a
A
fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
B
fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído, aumentado ou reduzido.
C
fatos geradores ocorridos antes da publicação da lei que os houver instituído ou aumentado
D
lançamentos tributários ocorridos antes da publicação da lei que os houver instituído ou aumentado.
E
lançamentos tributários ocorridos antes da publicação da lei que os houver instituído, aumentado ou reduzido.
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