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Q2262803

Direito Tributário Princípio da Irretroatividade (Princípio da Segurança Jurídica)

Banca: Associação Catarinense de Estudos e Pesquisas - ACEP

Prova: ACEP - Prefeitura de Aracati - Auditor Fiscal - 2018

É proibido cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado (Art. 150, III, a, CRFB/88). O dispositivo constitucional acima diz respeito ao princípio da:

A

Legalidade.

B

Anterioridade.

C

Irretroatividade.

D

Anualidade.

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