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De acordo com a Constituição Federal, o princípio nela...
Siglas Utilizadas:
CTN: Código Tributário Nacional
ISS ou ISSQN: Imposto sobre serviços de qualquer natureza
ITBI: Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis
IPTU: Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana
IR: Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza
IPVA: Imposto sobre a propriedade de veículos automotores
ICMS: Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
ITR: Imposto sobre propriedade territorial rural
ITCMD ou ITCD ou ICD ou ITC: Imposto sobre transmissão causa mortis e doação
UFR/PI: Unidades Fiscais de Referência do Piauí
UFEPI: Unidades fiscais do Estado do Piauí
De acordo com a Constituição Federal, o princípio nela consagrado e conhecido como Princípio da Irretroatividade é aquele que veda a cobrança de tributos em relação a
A
fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
B
fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído, aumentado ou reduzido.
C
fatos geradores ocorridos antes da publicação da lei que os houver instituído ou aumentado
D
lançamentos tributários ocorridos antes da publicação da lei que os houver instituído ou aumentado.
E
lançamentos tributários ocorridos antes da publicação da lei que os houver instituído, aumentado ou reduzido.