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Os princípios constitucionais tributários garantem que a...
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Q3769804
Direito Constitucional
Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF)
Teclas de Atalhos
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Os princípios constitucionais tributários garantem que a tributação seja realizada de forma justa. Qual princípio veda a criação de tributos retroativos?
A
Princípio da Irretroatividade.
B
Princípio da Legalidade.
C
Princípio da Capacidade Contributiva.
D
Princípio da Igualdade.