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Leia o conceito a seguir. É vedado aos Municípios cobrar...
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Q1491994
Teclas de Atalhos
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Leia o conceito a seguir.
É vedado aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
Artigo 150 da Constituição Federal de 1988.
Este conceito refere-se ao seguinte princípio:
A
da legalidade.
B
da irretroatividade.
C
da isonomia.
D
da anterioridade.