Questão Q953982 - Direito Tributário

Question

Como forma de proteger a indústria de tecnologia da informação, o presidente da República editou decreto no qual majorou, de 20% para 34%, a alíquota do imposto sobre a importação de produtos estrangeiros destinados à fabricação de computadores. Com base no exposto, a referida majoração deve Como forma de proteger a indústria de tecnologia da
informação, o presidente da República editou decreto no qual
majorou, de 20% para 34%, a alíquota do imposto sobre a
importação de produtos estrangeiros destinados à fabricação
de computadores. Com base no exposto, a referida majoração
deve

Gran Questões · Accepted Answer

respeitar o princípio da irretroatividade.

Gran Questões · Answer

respeitar a reserva de lei complementar.

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ser promovida por lei de emenda à Constituição.

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ser aprovada por lei ordinária.

Gran Questões · Answer

respeitar o princípio da anterioridade.

Como forma de proteger a indústria de tecnologia da...