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Questões de Concurso sobre Princípio da Irretroatividade (Princípio da Segurança Jurídica)
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De acordo com Leandro Paulsen (2014), no Capítulo III da obra Curso de Direito Tributário Completo, que apresenta princípios tributários, o princípio da ________________ não constitui, apenas, um critério de justiça fiscal capaz de fundamentar tratamento tributário diferenciado de modo que seja considerado como promotor e não como violador da isonomia. Já o princípio da ________________ auxilia na compreensão das obrigações acessórias, de substituição e de responsabilidade tributária e aporta instrumentos para a sua instituição e para o seu controle.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
Capacidade Contributiva – Capacidade de Colaboração
B
Capacidade de Colaboração – Capacidade Contributiva
C
Capacidade Contributiva – Igualdade Tributária
D
Capacidade de Colaboração – Igualdade Tributária
E
Igualdade Tributária – Capacidade Contributiva
Sobre os princípios constitucionais tributários, é correto afirmar que:
A
o princípio constitucional da legalidade tributária exige necessariamente lei em sentido estrito/formal tanto para a instituição quanto para a majoração de tributo.
B
o princípio constitucional da igualdade tributária exige idêntico tratamento tributário para contribuintes que se encontrem em situação equivalente, permitindo-se porém tratamento diferenciado em razão da ocupação profissional destes mesmos contribuintes.
C
o princípio constitucional da irretroatividade das normas que instituem ou majorem tributos relativamente a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da legislação correspondente não impede a aplicação retroativa de leis que instituem novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ou que ampliem os poderes de investigação das autoridades administrativas.
D
o princípio constitucional da anterioridade tributária geral não se aplica nem ao imposto sobre produtos industrializados e nem ao imposto sobre a propriedade territorial rural.
E
o princípio constitucional tributário da liberdade de tráfego de pessoas ou bens apenas obsta a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas por empresas privadas concessionárias de serviço público outorgado pelo Distrito Federal.
Acerca dos princípios constitucionais tributários, assinale a afirmativa incorreta.
A
O princípio da capacidade contributiva, na atual visão do Supremo Tribunal Federal, impede o legislador estadual de estabelecer progressividade de alíquota para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos.
B
O princípio da anterioridade especial ou nonagesimal não tem aplicação à fixação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
C
A majoração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural por medida provisória só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se referida medida houver sido convertida em lei até o último dia daquele exercício em que foi editada.
D
Viola o princípio da isonomia tributária a lei que estabelecer distinção entre advogados e contadores, de modo a tributar de modo mais gravoso a renda auferida pelos primeiros.
Aplica-se lei nova a ato ou fato pretérito somente quando este
não estiver definitivamente julgado no âmbito judicial,
devendo a esfera administrativa aguardar possível discussão
judicial para entendê-lo como definitivamente julgado.
C
Certo
E
Errado
As leis, em face do caráter prospectivo de que se revestem, devem, ordinariamente, dispor para o futuro. Nesse sentido, o sistema jurídico-tributário assentou, como postulado absoluto, incondicional e inderrogável, o princípio da irretroatividade.
C
Certo
E
Errado
A vedação para cobrança de tributos,
em relação a fatos geradores ocorridos antes da
vigência da lei que os houver instituído ou
aumentado, está prevista constitucionalmente. No
caso de cobrança de tributo que afronta esta norma,
estará se infringindo o Princípio da
A
anterioridade comum.
B
anterioridade mitigada.
C
irretroatividade tributária.
D
segurança jurídica.
E
legalidade.
Segundo o princípio da irretroatividade das leis, assinale a afirmativa correta.
A
Um tributo pode ser cobrado para atingir fatos geradores ocorridos até o último dia do exercício anterior ao da publicação da lei.
B
É vedado cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do último dia do exercício seguinte ao da publicação da lei.
C
É vedado cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
D
É vedado instituir ou cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
E
É vedado instituir ou aumentar tributos noventa dias antes da vigência da lei.
Ano:
2014
Há uma norma constitucional que veda a cobrança de tributos em relação aos fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
Essa norma configura o princípio constitucional tributário da
A
legalidade
B
uniformidade
C
anterioridade
D
irretroatividade
E
capacidade contributiva
As opções a seguir apresentam princípios expressamente albergados na Constituição da República aprovada em 1988, à exceção de uma. Assinale-a.
A
Princípio da Legalidade
B
Princípio da Isonomia
C
Princípio da Irretroatividade
D
Princípio da Anterioridade
E
Princípio da Anualidade
Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte, tal assertiva corresponde ao seguinte princípio tributário:
A
legalidade.
B
vedação de confisco.
C
uniformidade geográfica.
D
capacidade contributiva.
E
transparência dos impostos.
Sobre a definição de Direito Tributário e de tributos, assinale a alternativa incorreta.
A
O Código Tributário Nacional é formalmente lei ordinária e materialmente lei complementar.
B
Em regra, um tributo é instituído em lei, mas a Constituição Federal prevê exceção.
C
Conforme o Código Tributário Nacional, a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação, demais características formais adotadas pela lei e destinação legal do produto da sua arrecadação.
D
Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
E
A Constituição Federal prevê o princípio da capacidade contributiva para impostos, taxas e contribuições de melhoria.
De acordo com o princípio da irretroatividade tributária, as contribuições para a seguridade social não poderão ser exigidas antes do decurso de noventa dias, contados a partir da data da publicação da lei que as houver instituído ou majorado, em respeito ao axioma da segurança jurídica.
C
Certo
E
Errado
Com relação à retroatividade das leis tributárias, permitida
pelo Código Tributário Nacional, assinale a opção correta.
A
Embora o CTN seja categórico ao admitir a aplicação
da lei tributária a fatos pretéritos, é necessário que a
lei que se enquadrar nas hipóteses em que ele admite
esta retroação decline de modo expresso tal previsão.
B
Apesar da multa fiscal ser estabelecida de acordo
com a lei vigente ao tempo do fato gerador, a pena
menos severa da lei posterior substitui a mais grave
da lei anterior, podendo prevalecer para efeito de
pagamento.
C
No caso da retroatividade das leis interpretativas, esta
retroatividade será meramente aparente, vigente que
estava a lei interpretada. Torna-se ainda necessário
que a interpretação que der à lei anterior coincida com
a interpretação que lhe der o Judiciário.
D
As leis interpretativas, em alguns casos, podem
vir a alterar as relações jurídicas advindas da lei
interpretada.
E
No Estado Democrático de Direito, a lei interpretativa
constitui uma exceção, de vez que a função
interpretativa constitui prerrogativa da doutrina e dos
tribunais.
Dispõe o art. 144, do CTN que “o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”. Esta regra legal encontra fundamento de validade no princípio constitucional da
A
irretroatividade da lei tributária.
B
anterioridade anual.
C
anterioridade nonagesimal.
D
legalidade.
E
vedação ao confisco.
No que concerne a capacidade tributária, fato gerador e irretroatividade da lei tributária, assinale a opção correta.
A
A nulidade ou a anulabilidade do ato jurídico, sob o enfoque do direito civil, são irrelevantes para o direito tributário, pois a definição do fato gerador é interpretada abstraindo-se tais fatos.
B
A capacidade tributária passiva da pessoa jurídica depende de ela estar regularmente constituída.
C
Na análise da capacidade contributiva, o CTN confere ao fisco o poder discricionário, na consideração da pessoalidade, para graduar o tributo.
D
O CTN adota como regra a irretroatividade da lei tributária. Nesse sentido, a lei aplica-se ao ato pretérito, salvo tratando-se de ato não definitivamente julgado.
E
Em decorrência do postulado da capacidade contributiva, é possível que profissionais da mesma categoria ou função sejam tributados de modo diverso.
Em obediência ao princípio da irretroatividade, a lei tributária, ao entrar em vigor, aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros, mas não aos pendentes e pretéritos.
C
Certo
E
Errado
A vedação legal que impede o Estado de cobrar tributos
em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da
vigência da Lei que os houver instituído ou aumentado
representa o princípio da:
A
irretroatividade tributária;
B
anterioridade;
C
isonomia tributária;
D
legalidade;
E
competência tributária.
Da verificação de que o lançamento é o procedimento administrativo destinado a constituir o crédito tributário e que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, é possível identificar o cumprimento do princípio constitucional da
A
irretroatividade tributária.
B
anterioridade anual.
C
anterioridade nonagesimal.
D
isonomia tributária.
E
capacidade contributiva.
Considere que o fato gerador do imposto sobre serviços de um município tenha ocorrido em janeiro de 2009, e que no mês seguinte tenha sido publicada lei instituindo novos critérios de apuração do imposto, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas desse município. Nesse caso, em decorrência do princípio da irretroatividade da lei tributária, a lei nova não se aplica ao fato gerador ocorrido em janeiro de 2009.
C
Certo
E
Errado
O princípio constitucional tributário que veda aos entes tributantes o direito de cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou é o princípio da irretroatividade tributária.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado