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A vedação para cobrança de tributos, em relação a fatos...
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Q764022
Teclas de Atalhos
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A vedação para cobrança de tributos,
em relação a fatos geradores ocorridos antes da
vigência da lei que os houver instituído ou
aumentado, está prevista constitucionalmente. No
caso de cobrança de tributo que afronta esta norma,
estará se infringindo o Princípio da
A
anterioridade comum.
B
anterioridade mitigada.
C
irretroatividade tributária.
D
segurança jurídica.
E
legalidade.