Há uma norma constitucional que veda a cobrança de tributos em relação aos fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. Essa norma configura o princípio constitucional tributário da Há uma norma constitucional que veda a cobrança de tributos em relação aos fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. Essa norma configura o princípio constitucional tributário da

Há uma norma constitucional que veda a cobrança de tributos...

Q702823

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar

Ano: 2014

Prova: CESGRANRIO - FINEP - Analista - Área 6 - 2014

Há uma norma constitucional que veda a cobrança de tributos em relação aos fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

Essa norma configura o princípio constitucional tributário da

legalidade

uniformidade

anterioridade

irretroatividade

capacidade contributiva

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