A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar,
julgue os itens que se seguem, de acordo com a interpretação
do STF.
O princípio da anterioridade do exercício, cláusula pétrea do
sistema constitucional, obsta a eficácia imediata de norma
tributária que institua ou majore tributo existente, o que não
impede a eficácia, no mesmo exercício, de norma que reduza
desconto para pagamento de tributo ou que altere o prazo legal
de recolhimento do crédito.
C
Certo
E
Errado
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